Aprovado com alterações pelo plenário virtual da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (16), o PL 873/20, que amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus retorna à apreciação do Senado Federal. O substitutivo da Câmara deve ser votado no Senado, nesta quarta-feira (22), a partir das 16 horas.
É relevante destacar que a proposta, tanto esta quanto a que já foi transformada em lei e está em execução, foram apresentadas pelo Congresso Nacional. Não são do governo, que havia sugerido, inicialmente, valor irrisório de apenas R$ 200, mas sequer chegou a enviar ao Legislativo qualquer projeto nesse sentido. Podia ter enviado MP (medida provisória), cuja validade é imediata. Mas não o fez. Ao governo cabe neste momento executar (pagar) à população que tem direito aos benefícios.
O substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos, como caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas, taxistas, entre outros.
O relator do projeto na Câmara, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ampliou ainda mais a lista de trabalhadores informais que terão direito ao auxílio emergencial, entre eles vendedores porta a porta, esteticistas, agricultores familiares, quem atua na economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso. O Senado já havia proposto extenso rol ao alterar a Lei 13.982/20, sancionada no último dia 2.
Conforme o substitutivo, qualquer pessoa provedora de família monoparental receberá 2 cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200) — antes isso era restrito às mães chefes de família. O texto também veda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento efetuem descontos a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes dos beneficiários.
Ressalvados óbito ou eventual irregularidade, o parecer proíbe alteração em aposentadoria, pensão ou benefício social devidos a pessoa idosa ou com deficiência ou vítima de doença grave durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Também foi mantida a possibilidade da suspensão de pagamentos ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Foi aprovado destaque do PSB que proíbe a recusa do auxílio emergencial ao “civilmente identificado” que declarar “sob penas da lei” não ter CPF. A ideia, disse o líder da bancada, deputado Alessandro Molon (RJ), é evitar filas na Receita Federal. O governo se comprometeu a regulamentar o tema, a fim de evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos.
O plenário aprovou ainda destaque do PSol que, entre outros itens, prevê a regularização automática dos CPF e proíbe a cobrança de quaisquer taxas bancárias, explicou a líder da bancada, deputada Fernanda Melchionna (RS). Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a Receita anunciará solução para os problemas no cadastro de contribuintes.
Relator favorável
O relator da matéria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), elogiou o debate e a alteração do texto feita pelos deputados. Na avaliação de Amin, embora a Câmara tenha levado 16 dias para decidir sobre o projeto, as alterações foram boas.
“Os deputados se empenharam em aperfeiçoar o projeto. Seu conteúdo foi valorizado pela Câmara e tenho certeza que há um acordo com o governo para as correções que lá foram feitas”, afirmou Esperidião Amin durante a sessão plenária da última sexta-feira (17).
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto inicialmente alterava critérios de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para permitir, entre outras medidas, que mães adolescentes fossem atendidas. Com o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, foram incluídos itens sobre o auxílio emergencial. (Com Agência Câmara)
Fonte: DIAP
