CSB irá à Justiça conta as regras do abono salarial, que ferem a Constituição de 1988
O Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 26 de maio, a Medida Provisória 665, que restringe o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso. Foram 39 votos a favor e 32 contra. O texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A sessão no Plenário foi marcada, mais uma vez, por protestos de parlamentares contrários à aprovação da MP e por manifestações nas galerias da Casa. A maior parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em medidas que prejudicam os trabalhadores.
Os cortes
Pelas novas regras aprovadas no texto, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses para pedir o benefício.
Na segunda solicitação, serão necessários 9 meses de atividade. O objetivo inicial do governo era de 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP, de 6 meses, para a terceira requisição do benefício.
Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por 3 meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia 6 meses. Além disso, o valor a ser pago passa a ser proporcional ao tempo trabalhado. A regra atual pede apenas 1 mês de trabalho, com pagamento integral.
Sobre este ponto, o presidente da CSB, Antonio Neto, disse que a Central irá à Justiça para derrubar as novas regras do pagamento do benefício, uma vez que a Constituição Federal determina o pagamento integral de um salário mínimo.
O § 3º do Art. 239 da Constituição estabelece que “aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição”.
“A Constituição é muito clara quando diz que o trabalhador deve receber de abono um salário mínimo integral. Então iremos à Justiça para derrubar a regra do abano porque ela é inconstitucional. O governo não pode macular algo que nossa Carta Magna estabelece”, disse Neto.
Quanto ao seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da MP, ou seja, o pescador precisa ter, pelo menos, um ano de registro na categoria. O governo pretendia aumentar essa exigência para 3 anos.
Veja abaixo como os senadores votaram na MP 665:
Parlamentares que votaram a favor do Levy e contra os trabalhadores:
Acir Gurgacz (PDT-RO) – Sim
Ângela Portela (PT-RR) – Sim
Benedito de Lira (PP-AL) – Sim
Blairo Maggi (PR-MT) – Sim
Ciro Nogueira (PP-PI) – Sim
Dário Berger (PMDB-SC) – Sim
Delcídio do Amaral (PT-MS) – Sim
Donizeti Nogueira (PT-TO) – Sim
Douglas Cintra (PTB-PE) – Sim
Edison Lobão (PMDB-MA) – Sim
Eunício Oliveira (PMDB-CE) – Sim
Fátima Bezerra (PT-RN) – Sim
Fernando Coelho (PSB-PE) – Sim
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) – Sim
Gleisi Hoffmann (PT-RS) – Sim
Hélio José (PSD-DF) – Sim
Humberto Costa (PT-PE) – Sim
Ivo Cassol (PP-RO) – Sim
Jader Barbalho (PMDB-PA) – Sim
João Alberto Souza (PMDB-MA) – Sim
Jorge Viana (PT-AC) – Sim
José Pimentel (PT-CE) – Sim
Lúcia Vânia (PSDB-GO) – Sim
Omar Aziz (PSD-AM) – Sim
Otto Alencar (PSD-BA) – Sim
Paulo Rocha (PT-PA) – Sim
Raimundo Lira (PMDB-PB) – Sim
Regina Sousa (PT-PI) – Sim
Roberto Rocha (PSB-MA) – Sim
Romero Jucá (PMDB-RR) – Sim
Rose de Freitas (PMDB-ES) – Sim
Sandra Braga (PMDB-AM) – Sim
Simone Tebet (PMDB-MS) – Sim
Telmário Mota (PDT-RR) – Sim
Valdir Raupp (PMDB-RO) – Sim
Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM) – Sim
Vicentinho Alves (PR-TO) – Sim
Waldemir Moka (PMDB-MS) – Sim
Wellington Fagundes (PR-MT) – Sim
Parlamentares que votaram contra o Levy e a favor dos trabalhadores:
Aécio Neves (PSDB-MG) – Não
Aloysio Nunes (PSDB-SP) – Não
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) – Não
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – Não
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – Não
Cristovam Buarque (PDT-DF) – Não
Dalírio Beber (PSDB-SC) – Não
Davi Alcolumbre (DEM-AP) – Não
Eduardo Amorim (PSC-SE) – Não
Elmano Férrer (PTB-PI) – Não
Fernando Collor (PTB-AL) – Não
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – Não
João Capiberibe (PSB-AP) – Não
José Agripino (DEM-RN) – Não
José Medeiros (PPS-MT) – Não
José Serra (PSDB-SP) – Não
Lídice da Mata (PSB-BA) – Não
Lindbergh Farias (PT-RJ) – Não
Magno Malta (PR-ES) – Não
Marcelo Crivella (PRB-RJ) – Não
Marta Suplicy (Sem partido-SP) – Não
Paulo Bauer (PSDB-SC) – Não
Paulo Paim (PT-RS) – Não
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – Não
Reguffe (PDT-DF) – Não
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – Não
Roberto Requião (PMDB-PR) – Não
Romário (PSB-RJ) – Não
Ronaldo Caiado (DEM-GO) – Não
Sérgio Petecão (PSD-AC) – Não
Tasso Jereissati (PSDB-CE) – Não
Walter Pinheiro (PT-BA) – Não
