PL 6.299/2002 prevê regras menos rígidas para o uso de substâncias perigosas na agricultura
O Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, flexibiliza as regras praticadas no País para fiscalização e aplicação dos agrotóxicos. De autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a matéria pretende modificar a produção, importação e rotulagem.
Relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR), o projeto sofre críticas de órgãos sérios, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Entre as mudanças no PL está a substituição do termo “agrotóxico” por “defensivo fitossanitário e produtos de controle ambiental”. Segundo matéria da revista Globo Rural, especialistas afirmam que a mudança pretende “aumentar a aceitação aos agrotóxicos, colocando um nome menos impactante”.
Hoje, a aprovação de um novo agrotóxico precisa ser analisada por três órgãos, o IBAMA, a ANVISA e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. A matéria propõe que a decisão seja tomada pela Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), que ainda será criada. A Comissão teria alçada para regulamentar parte da lei dos agrotóxicos.
Atualmente, proíbe-se o registro de substâncias com características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas, distúrbios hormonais e que podem trazer malefícios ao aparelho reprodutor. O projeto quer proibir apenas agrotóxicos com as especificidades citadas que sejam de risco inaceitável comprovado por estudos científicos.
Hoje, uma propaganda de agrotóxicos, independente do veículo de comunicação, deve apresentar de forma clara advertências sobre os riscos do produto. Se aprovado o texto, as propagandas não terão mais regras determinadas e serão divulgadas apenas em programas e publicações do agronegócio, e não na grande mídia, conforme determina a Lei 9294/1996, o que dificultaria o acesso de toda a sociedade aos reais perigos das substâncias utilizadas.
![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
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