PL 6.906/13: comissão aprova projeto que ameaça relações de trabalho

Na primeira semana de trabalho dos colegiados temáticos da Câmara, os destaques são a aprovação de requerimentos para debater as medidas provisórias 664 e 665, de ajuste fiscal, que dificultam o acesso do trabalhador a benefícios sociais trabalhistas e previdenciários, editadas no dia 30 de dezembro de 2014.

Essas audiências públicas irão ocorrer nas comissões de Trabalho, e na de Seguridade Social e Família.

Consórcio de empregadores urbanos
Outro destaque foi a aprovação, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6.906/13 (PLS 478/12), do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que acrescenta artigo 2º-A à CLT, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.

O projeto é danoso para o trabalhador, pois equipara ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços.

Registro
O consórcio deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do local da prestação dos serviços e, neste documento, será designado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio.

Trabalho e Previdência
A anotação da Carteira de Trabalho e de Previdência Social será feita pelo empregador administrador, com menção à existência de consórcio registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Responsabilidade
Fica estabelecido que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado e, salvo disposição contratual em sentido diverso, a prestação de serviços a mais de um membro do consórcio não enseja a formação de outro vínculo empregatício.

Veja também os demais resultados dos colegiados temáticos nesta semana (10 a 12):

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Aposentadoria compulsória aos 75 anos de ministros do STF
A Comissão aprovou, na última terça-feira (10), a redação final que será votada em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05 (PEC 42/03), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A matéria trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A proposta, se aprovada em segundo turno, segue para análise no Senado Federal. O texto aprovado é um ardil para impedir a presidente Dilma de indicar mais ministros para o Supremo em seu segundo mandato.

O relator da redação final é o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Regulamentação das profissões de DJ
Aprovou também a redação final do PL 3.265/12 (PLS 322/10), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que altera a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey), com uma emenda de redação.

O relator da redação final é o deputado Lincoln Portela (PR-MG). A matéria segue agora para análise no Senado Federal.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO

Dia nacional do arquiteto e urbanista
A Comissão aprovou o Requerimento 1/15, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) para realização de audiência pública para instituir o dia 15 de dezembro como Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.

Plano de Reestruturação dos Correios
Aprovou também o Requerimento 2/15, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para realização de audiência pública com propósito de debater o Plano de Reestruturação dos Correios.

Denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego
Foi aproivado ainda o Requerimento 3/15, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), para que seja convocado o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e ainda o ministro do TCU, Marcos Bemquerer, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego.

Cenário do desemprego no Brasil
Aprovado com alteração o Requerimento 4/15, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), para realização de audiência pública para discutir o atual cenário do desemprego no Brasil.

Perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil
O Colegiado aprovou o Requerimento 5/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para convidar ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil.

Impactos sociais das novas regras do auxílio-doença e pensão por morte
Dentre as propostas analisadas foi aprovado o Requerimento 6/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), convidando ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além dos impactos sociais das novas regras do auxílio-doença e pensão por morte incluídas na MP 664/14 que tramita no Congresso Nacional. A matéria foi aprovado a transformada em audiência conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família.

Execução de bens de Estados estrangeiros
Colegiado aprovou o PL 245/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.

O deputado Augusto Coutinho (SD-PE), relator da matéria, ofereceu parecer pela rejeição deste e do PL 3.276/12, anexado. A proposta também foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Atividades físicas e desportivas por policiais
Aprovado também o PL 735/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que considera de especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, e bombeiros militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) proferiu parecer reformulado pela aprovação, com substitutivo. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto em separado. A proposta também será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Desoneração da folha de pagamento do setor produtivo
A Comissão aprovou o Requerimento 2/15, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que propõe a realização de audiência pública destinada a debater proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Consórcio de empregadores urbanos
A Comissão aprovou parecer apresentado ao PL 6.906/13 (PLS 478/12), do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que acrescenta artigo 2º-A à CLT, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.

Apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda, o relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). A matéria também será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Impactos da MP 664/14
Colegiado aprovou o Requerimento 16/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para que seja convidado para participar de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, bem como, os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela MP 664/14.

O requerimento foi aprovado com alteração e subscrito pelos deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Flávia Morais (PDT-GO).

Fonte: Diap

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