Lei entra em vigor na próxima quinta-feira, dia 7; ONG criadora do projeto defende multas ainda maiores: acima dos R$ 2,5 mil
A partir da próxima quinta, 7 de agosto, o patrão que não assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos poderá ser multado em R$ 805,06. A lei, baseada em proposta da ONG Doméstica Legal e independente da PEC das Domésticas, passa a valer 120 dias após a assinatura da presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano.
Essas quantias, no entanto, podem variar. Se o empregador optar espontaneamente por assinar a carteira após o início do processo na Justiça, a punição cai pela metade. Por outro lado, a depender do período de contratação irregular, a multa pode subir.
Hoje, são 2,5 milhões os empregados domésticos no Brasil sem carteira assinada
Atualmente, 70% da categoria atua na informalidade, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, as multas forçarão a formalização de até 15% desses 2,5 milhões de domésticos sem carteira assinada.
A advogada Patrícia Correa Gebara, do escritório Moraes Navarro & Correa Gebara, recomenda a esses trabalhadores em situação irregular que recorram ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou aos sindicatos da categoria. A primeira opção tende a acelerar o processo de fiscalização.
Auditores do Ministério do Trabalho serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei. Mas só poderão entrar em residências se autorizados pelos moradores ou em cumprimento de determinações judiciais. Patrões acusados de não assinar as carteiras poderão ser convocados a esclarecer a situação.
Divergências de valores. No entendimento de Avelino, da ONG Doméstica Legal, a partir da próxima quinta-feira os patrões estão sujeitos a multas ainda maiores, de até R$ 2.541,93.
De acordo com ele, uma série de outros direitos incluídos na lei trabalhista desde 1972, passíveis de multas cumulativas, serão agora estendidos aos empregados domésticos.”O ministério tem de aplicar a lei como ela é, e não interpretar a lei como quer”, diz Avelino.
Multas não irão para o bolso dos empregados, mas para o cofre do governo federal
Para o Ministério do Trabalho, no entanto, vale apenas a multa para quem não registrar o empregado. Os outros direitos, na compreensão do governo, ainda dependem de regulação para ocasionarem punições administrativas.
PEC desregulamentada
As multas a serem pagas pelos patrões não irão para o bolso dos empregados, mas para o cofre do governo federal – ao contrário do projeto inicial da nova lei. Esse fator pode desestimular denúncias de domésticos informais.
Para que os empregados recebam direitos devidos, previstos na Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, antes eles precisam ser regulamentados pelo Congresso. Mesmo aprovadas há quase um ano e meio, a única das regras em vigência hoje diz respeito à jornada de trabalho, de 44 horas semanais e 8 horas diárias, e ao pagamento de horas extras. A previsão era de que em quatro meses a regulamentação acontecesse.
Sete outros direitos básicos continuam sem garantias: indenização em demissões sem justa causa; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); salário-família; adicional noturno; auxílio-creche; seguro-desemprego; e seguro contra acidente de trabalho.
Esses benefícios estão no aguardo da Comissão Mista de Consolidação das Leis do Congresso Nacional, presidida pelo deputado da base governista Cândido Vaccarezza (PT-SP). Por causa das eleições, isso deve ficar para 2015. Nos cálculos da ONG Doméstica Legal, o governo economiza a cada 12 meses cerca de R$ 1 bilhão com a não regulamentação da PEC.
Fonte: Estadão
