O “Plano Mais Brasil”, proposta do governo de Jair Bolsonaro, traz um vasto conjunto de medidas divididas em três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): PEC do pacto federativo; PEC emergencial; PEC dos fundos públicos, todas com a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento.
As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro. Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.
A principal razão do atual desequilíbrio fiscal é decorrente da grave recessão, do baixo crescimento econômico, da alta taxa de desemprego, do arrocho salarial, da precarização no mundo do trabalho, do altíssimo custo da dívida pública, elementos que trouxeram impactos sobre a arrecadação e têm como principal fonte tributária o consumo e a renda do trabalhador.
O governo usa o terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais, agrava os problemas do pacto federativo e avança no desmonte da Constituição de 1988.
O Plano Mais Brasil torna ainda mais severa a política do teto de gastos, com mecanismos automáticos de cortes no orçamento para União, estados e municípios. Nossos direitos sociais, especialmente saúde e educação, ancorados no Estado Democrático de Direito, estão em risco. Bolsonaro/Guedes têm como objetivo estratégico a privatização das empresas e dos serviços públicos, entregando-os às grandes corporações e ao capital financeiro.
O Plano gera menos crescimento. Em vez de permitir sanar as contas públicas a partir de um ciclo virtuoso de crescimento, retira a capacidade do Estado de atuar como promotor do desenvolvimento, restringindo o custeio e investimento público e esvaziando o BNDES, principal instrumento de investimentos do país. São medidas que não estão voltadas para combater o desemprego, melhorar a renda das famílias e muito menos para incrementar o consumo.
As medidas do Plano arrocham os salários, com o fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração sempre que o país estiver em “emergência fiscal”, visando reduzir o volume de pagamentos dos benefícios previdenciários. O projeto no qual investe o governo afeta diretamente mais de 48 milhões de brasileiras e brasileiros. O salário mínimo nacional deixa de ser um mecanismo eficaz de redução das desigualdades de renda do trabalho e de dinamização da economia em diversas regiões do país.
O Plano desvincula receitas públicas, acabando definitivamente com o pacto firmado na Constituição de 1988, que priorizava áreas de interesse do bem-estar coletivo, com a garantia de uma receita vinculada.
O Mais Brasil faz uma ruptura desavergonhada com o pacto federativo, cuja base é um regime solidário de tributação em que municípios e estados que mais arrecadam repassam recursos para os que têm capacidade de arrecadação menor. Além disso, prevê, sem o debate federativo e pela comunidade envolvida, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam extintos e incorporados por municipalidades vizinhas.
Com esse Plano, o Brasil será um país com menos servidores. Para o governo, os servidores públicos são o mal maior e, por isso, pagarão parte da conta da austeridade, com a suspensão dos concursos públicos, o arrocho salarial, a redução de salários e o aumento do volume de trabalho. Registramos que, no Brasil, o número de servidores em relação à população está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Essas medidas, ao invés de promover o acesso dos brasileiros e brasileiras aos serviços públicos e o atendimento necessário à população, além de estimular a qualificação do funcionalismo público, inviabilizam o papel do Estado e comprometem as finalidades das políticas públicas.
O Plano está em consonância com as reformas em curso em vários países, que aprofundam a política neoliberal de transferência das estatais, da riqueza natural e dos serviços públicos para o mercado, ao mesmo tempo em que geram garantias para o fluxo regular de pagamento do custo da dívida pública e reduzem os gastos sociais. Tudo é feito para que não seja necessário onerar os ricos e as grandes fortunas.
As medidas tirarão tração da economia. É menos crescimento, menos desenvolvimento, menos saúde e menos educação. Trarão mais desemprego, mais arrocho e mais precarização. É mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.
O Plano Mais Brasil é o plano de um país menor, sem soberania, e de uma nação sem projeto.
O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta. Nesse sentido, organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta.
São Paulo, 11 de novembro de 2019
Sérgio Nobre
Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo
Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos
Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto
Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
Atnágoras Lopes
Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio
Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato
Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
Ubiraci Dantas Oliveira
Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
