Durante reunião entre as centrais e o senador Paulo Paim, o movimento sindical reivindicou a retirada do Projeto da pauta do Congresso
A CSB junto às demais centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB e NCST) reuniram-se, nesta quarta-feira (23), com o senador Paulo Paim (PT/RS) para reivindicarem a derrubada do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 43/2015. Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, o PDS pede a revogação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que trata de práticas de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
Estiveram presentes na discussão como representantes da CSB o secretário de Saúde do Trabalhador da Central, Francisco Erivan, e o 1º secretário de Segurança do Trabalho e presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Minas Gerais (SINTEST/MG), Cláudio Ferreira dos Santos. Segundo Erivan, o objetivo é impedir “um grande retrocesso nas relações trabalhistas”.
“Se a NR-12 tornar-se sem efeito, quem sofrerá com a decisão é a classe trabalhadora. No País, quase 700 mil operários foram mutilados e cerca de 14 mil morreram, suas vidas foram ceifadas por maquinários. Portanto, essa luta não é apenas contra o Projeto, é pelas vidas de milhões de trabalhadores”, destaca o dirigente.
Conforme dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2011 a 2015, 68.630 profissionais sofreram fraturas em seus postos de trabalho, 21.271 tiveram membros amputados e 994 chegaram a óbito. Isso corresponde a uma média anual de 13.726 trabalhadores fraturados, 4.254 amputados e 199 mortos dentro das empresas.
Em nota técnica, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em defesa da Norma Reguladora nº 12 (ANPT) também se manifestaram contra a aprovação do Projeto. De acordo com o texto, “as normas da NR-12, cuja vigência se pretende sustar por meio do Projeto, constitui um marco fundamental na efetivação dos fundamentos constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da Carta Magna”.
“O direito à segurança e saúde devem ser isonômicos como determina a Constituição Federal, cabendo ao empregador prover um ambiente seguro para o desenvolvimento da atividade econômica. O art. 170, III, evidencia a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, de modo que os alegados altos custos para a modernização do parque fabril nacional não constituem óbice ao atendimento do interesse maior da sociedade que é a garantia da vida e da saúde do trabalhador”, argumenta a nota.
A pauta do PSD nº 43/2015 já havia sido retirada do regime de urgência para a análise do Senado em setembro do ano passado, mas pode entrar em votação ainda em 2016. Além do senador Paulo Paim, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) e o Ministério do Trabalho se posicionaram a favor do movimento sindical.
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