A Coordenação Nacional de Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), atualizou sua Nota Técnica nº 09, que oferece orientações sobre a contribuição assistencial e o direito de oposição após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, que julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial a não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição.
A Nota Técnica foi motivo de questionamento na Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPT, que em sessão realizada em junho deste ano decidiu não homologar o texto com o conteúdo apresentado originalmente. As centrais sindicais criticaram a decisão da CCR, porém a Conalis reeditou a nota para ajustar sua redação após a não-homologação.
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A nova orientação destaca, por exemplo, que “não compete ao(à) empregador(a) exigir, impor e/ou condicionar o modo, tempo e lugar do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual. Tal conduta constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.”
Na conclusão do documento, a Conalis defende a “autonomia coletiva manifestada em assembleia” para arbitrar a respeito da contribuição assistencial e direito de oposição.
“Na ponderação de valores entre interesses individuais relacionados ao alcance subjetivo de cláusula de contribuição assistencial (ou negocial), montante estabelecido, tempo, modo e lugar da oposição, em respeito à liberdade sindical, prevalece a autonomia coletiva manifestada em assembleia, posto que se trata de matéria de deliberação da autonomia privada coletiva dos(as) trabalhadores(as), incidindo, na hipótese, o disposto nos Enunciados nos. 22 e 30/CCR c/c Orientação nº 20/CONALIS”, diz a Nota.
Confira a íntegra a Nota Técnica Conalis nº 09, de 24 de outubro de 2024:
