O Ministério Público do Trabalho (MPT), fez duras críticas à Medida Provisória Nº 905, que institui o Contrato Verde e Amarelo.
Por meio de uma Nota Técnica emitida no dia 19 de dezembro, o MPT apontou o caráter inconstitucional do projeto, que priva profissionais de diversos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto chama atenção ao enfraquecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, previstos na Constituição Federal, e também por obstruir o direito a negociação coletiva, promulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Nota Técnica completa emitida pelo Ministério Público do Trabalho você pode conferir abaixo:
