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Ministério Público do Trabalho emite nota técnica condenando Medida Provisória 905

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT), fez duras críticas à Medida Provisória Nº 905, que institui o Contrato Verde e Amarelo.

Por meio de uma Nota Técnica emitida no dia 19 de dezembro, o MPT apontou o caráter inconstitucional do projeto, que priva profissionais de diversos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto chama atenção ao enfraquecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, previstos na Constituição Federal, e também por obstruir o direito a negociação coletiva, promulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Nota Técnica completa emitida pelo Ministério Público do Trabalho você pode conferir abaixo:

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