Lei dos domésticos completa três anos, e categoria ainda sofre com descumprimento dos patrões

Com a legislação, categoria adquiriu diversos benefícios, mas ainda há muito desconhecimento sobre os direitos destes trabalhadores

Neste mês, a Lei Complementar nº 150, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos brasileiros, completa três anos. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, a legislação trouxe diversos benefícios para a categoria, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família, não contratação de menores de 18 anos e horas extras.

Na avaliação da presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Araçatuba e Região, Renata Custodio Pereira Cardoso, que representa dois mil trabalhadores, com a legislação, “houve uma melhora significativa. Hoje, os trabalhadores domésticos têm seus direitos assegurados por uma lei específica, isso trouxe mais dignidade na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas”, afirmou.

Conforme explicou Renata, antes da lei, os domésticos tinham dificuldade em lutar por direitos trabalhistas. “Eram alvo de grande divergência até na Justiça do Trabalho. Seguro-desemprego era algo que não existia. Hoje, é muito mais tranquilo resolver a supressão desses direitos no Judiciário”, analisa.

A presidente ressaltou também que, apesar dos avanços, muitas pessoas ainda desconhecem a regulamentação, o que dificulta a aplicação. “O fato de ser uma lei aprovada recentemente aliado à questão cultural [que desconsidera os direitos dos domésticos] acaba gerando distrato de modo geral”.

Apesar da legislação, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de empregados domésticos recuou de 32% para 30%. “A lei complementar, ao regular alguns direitos, consequentemente trouxe alguns encargos tributários que são gerados em uma única guia, deixando o empregado doméstico um pouco mais caro. Acabam por optar ou até oferecer a informalidade e como contra partida salário um pouco acima do piso”, explicou.

Para Renata, o grande desafio é fazer com que o doméstico seja respeitado como qualquer outro trabalhador. “Começando pelo respeito ao dar uma ordem, por exemplo, e indo até questões de direito, como o direito ao intervalo para repouso e alimentação, que 90% [dos patrões] não respeitam”, disse.

Os domésticos desempenham funções essenciais e de muita responsabilidade nos lares brasileiros. “Nos dias atuais, são os profissionais mais próximos dos bens mais preciosos que temos, como filhos, que ficam aos cuidados das babás; os pais e avós, que ficam com cuidadores”, explica.

Com 7,2 milhões, o Brasil lidera o ranking da categoria mundial seguido por Índia (4,2 milhões), Indonésia (2,4 milhões) e Filipinas (1,9 milhão), de acordo com os últimos dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que calcula 52 milhões de domésticos no mundo todo.