O juiz da 4ª Vara Cívil de Petrópolis (RJ), Jorge Martins Alves, decidiu nesta quarta-feira (31) estender para todos os servidores municipais, incluindo inativos, o direito ao reajuste de 6,2% suspenso em janeiro de 2017. Nos últimos dias ele já tinha ordenado o pagamento a três servidores com ações individuais, e também funcionários da Educação, representados pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE).
Agora, em decisão referente a ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis (SISEP), o juiz assegurou, além do percentual cancelado em 2017, a reposição de 3,34%.
Na decisão, o juiz Jorge Martins diz que a Prefeitura tem 45 dias para cumprir a ordem, a partir da data de notificação.
O descumprimento, segundo o magistrado, gera multa automática de R$ 400 mil para o prefeito Bernardo Rossi e para o secretário de Administração e Recursos Humanos, Marcus Von Seehausen. Também há previsão de multa de R$ 200 mil aos presidentes da Comdep, Wagner Silva, e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis (INPAS), Fernando Fortes.
Para o juiz, a realidade financeira do município “jamais poderia ser utilizada como justificativa à suspensão do reajuste na alíquota de 6,2”.
O juiz sustenta ainda que o prefeito Bernardo Rossi “não poderia ignorar o direito adquirido e, por assim ser, não poderia editar lei destinada à suspensão do benefício”.
O presidente do SISEP, Osvaldo Magalhães (foto), comemorou a vitória.
“Agora todos os funcionários da Prefeitura serão beneficiados com o reajuste cancelado no ano passado pelo Poder Executivo”, afirmou.
O presidente do SISEP ressaltou que o Sindicato vem trabalhando em várias ações para manter o direito de todos servidores, e não apenas dos associados do Sindicato. “É importante destacar que todas as ações do Sindicato tem por objetivo atender todos os servidores da ativa e inativos, assim como os trabalhadores da Comdep”, frisou Osvaldo Magalhães.
Fonte: Feserp-MG
