Para juiz do trabalho, não existem dúvidas de que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo instituída pela União, em conformidade com a norma constitucional
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12º Região, localizado em Chapecó, em Santa Catarina, concedeu à Federação dos Trabalhadores de Serviço Público Municipal de SC o direito ao recolhimento de contribuição sindical. A decisão foi divulgada na última quinta-feira (14) e assinada pelo juiz titular Carlos Frederico Fiorino Carneiro.
A Federação argumentou que “a reforma trabalhista, que trouxe a alteração da CLT, na parte que regulamenta a contribuição sindical, tornando facultativo o seu recolhimento, alterando matéria tributária por meio de lei ordinária, desrespeita a norma constitucional, pela qual somente lei complementar poderia transformar um imposto que é compulsório em facultativo”.
A decisão destacou que, segundo a Constituição Federal, no artigo 149, “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.
Carneiro entendeu que “porquanto seja uma contribuição social, não existem dúvidas que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo instituída pela União, em conformidade com a norma constitucional”.
O juiz do trabalho acolheu a tutela de urgência da entidade e determinou que se “proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município, independentemente de autorização prévia ou expressa”, finalizou.
![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
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