A decisão foi proferida em resposta à ação impetrada pelo Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Goiás (Sinfeago)
O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição deferiu mandado de segurança coletivo nesta sexta-feira (30) assegurando o que os fiscais agropecuários do Estado de Goiás receberão correção monetária em caso de atrasos salariais referentes à folha de novembro. A decisão foi proferida em resposta à ação impetrada pelo Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Goiás (Sinfeago).
O sindicato demandava que fosse aplicada multa diária ao governo do Estado caso o pagamento seja efetuado somente após o dia 10 do mês posterior ao vencido. Conforme o sindicato, houve atrasos do tipo na folha de outubro (que teria sido paga em 21 de novembro) e estava previsto novo atraso para a folha de novembro, cujo pagamento está programado para o dia 20 de dezembro.
O Sinfeago ressaltou na ação que o salário é a única fonte de subsistência dos servidores, e que a aplicação de multa poderia prevenir que os atrasos voltassem a ocorrer.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a impontualidade na quitação dos salários provoca dificuldades “na vida cotidiana dos servidores públicos, especialmente considerando a natureza alimentar da verba em questão”. Assim, Alan Sebastião determinou a aplicação de correção monetária, porém, deixou de arbitrar a multa diária, justificando que os atrasos não se tratam de conduta reiterada, podendo ser resultado da “conjuntura econômica desfavorável momentânea e passageira pela qual passou/passa o Estado de Goiás”.
Ainda assim, o magistrado destacou que os princípios da proteção ao salário e da dignidade da pessoa humana se sobrepõem aos princípios norteadores da administração pública, em especial o do equilíbrio das contas públicas. “Desta feita, cabe à administração pública encontrar outras formas de compensar eventual queda de receitas públicas, que não seja em prejuízo do pagamento em dia dos seus servidores”, ponderou.
Fonte: O Popular
![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
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