Doutor em Direito do Trabalho apresentou as principais ameaças do projeto em tramitação no Senado
A reforma trabalhista sob a ótica do Direito do Trabalho foi o destaque da palestra de Clóvis Renato Farias. O professor universitário levantou as principais ameaças do PLC 38, em tramitação no Senado Federal, e afirmou que o governo “esquece”, ao propor a reforma, de uma lógica histórica que levou os direitos aos patamares atuais. “Estão querendo novamente acuar os trabalhadores e afastar o movimento sindical. Esse passado existe, e tem o futuro proposto pela reforma”, alerta o doutor em Direito do Trabalho.
Entre as graves consequências está a prevalência do negociado sobre o legislado. Segundo Farias, esse ponto da proposta é uma incompreensão da hipossuficiência do trabalhador. “É uma parcela [o governo] destituída de uma vivencia social, cultural, histórica e estão numa discussão meramente patriarcal e financeira. Coloca-se que qualquer tipo de negociação prejudicial supere inclusive a ordem, ou seja, desconfigura o ordenamento jurídico, cria um hiato no sistema e vai dar insegurança”, aponta.
O palestrante também indica a terceirização indiscriminada como uma ameaça. Para Clóvis Renato, o projeto insere um dispositivo para dificultar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) faça súmulas. “Mexeram no artigo 8 [da CLT], na questão da interpretação, porque o Direito do Trabalho busca a equidade, ele reconhece a desigualdade social. Eles tiram essa lógica, tiram a palavra equidade da CLT, contrariam as normas de direito brasileiro, vão contra a ordem de nascimento e efetividade”, explica.
Sobre o trabalho intermitente – aquele em que a prestação do serviço não é contínua e o trabalhador será remunerado apenas pelo período trabalhado -, o professor alerta que a medida causará um sufocamento do trabalhador. “Porque ele vai ser forçado a trabalhar ou “fingir” que está trabalhando. Isso é uma ‘mãe’ para o assédio moral”, ironiza o especialista sobre a desproteção que tal ponto da reforma causará aos trabalhadores.
Dentro deste processo de perda de direitos trabalhistas e do fim da carteira assinada proposto pela reforma trabalhista, Clóvis Renato Farias diz que a “pejotização” trará também insegurança. “O empregador negocia o famoso ‘por fora’ com o trabalhador. É um desmonte porque quererem equiparar trabalhador e empregador”, argumenta.
A reforma trabalhista, na análise do palestrante, afeta questões sobre saúde e segurança do trabalho, o que é inconstitucional. O doutor em Direito do Trabalho afirma também que o projeto cria um sistema que possibilita a dispensa coletiva. “A reforma diz que não precisa negociar com os sindicatos. E vão negociar com quem?”, questiona. Para ele, o item que obriga o trabalhador a receber um documento de quitação anual dos patrões o deixa acuado, subvertendo a ordem do sistema trabalhista.
Direito do Trabalho
Clóvis Renato Farias destacou que a reforma dificulta o reconhecimento da gratuidade da Justiça. “O trabalhador vai ter de pagar e provar a hipossuficiência econômica, não pode desistir da ação. Vai ser penalizado com as custas. O modelo da reforma vai contra o devido processo legal, porque coloca o trabalhador em pé de igualdade, coloca o empregador como mais fraco em relação ao empregado, subvertendo a ordem”, criticou.
Apesar da tentativa do projeto de reduzir o movimento sindical e esmagar a representação dos trabalhadores, o especialista diz que a Greve Geral, realizada no dia 28 de abril com a participação de mais de 40 milhões de trabalhadores em todo o Brasil, é uma prova de que a força do povo pode mudar os rumos. “No dia 28, o movimento deu uma resposta que o Congresso não acreditava, foi um histórico para o movimento sindical e os trabalhadores”, lembrou. “Os trabalhadores são a maioria e podem se juntar, enfrentar e conscientizar, levar aquela mensagem para aquele que não teve coragem de insurgir”, finalizou.
