Escrivães e inspetores de Polícia Civil do Ceará são os primeiros no Brasil a ter liberação do judiciário para lavrar TCO

Conquista foi uma articulação do Sinpol-CE e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo

O Sinpol-CE conseguiu, nesta quinta-feira (03/05), uma importante conquista para policiais civis cearenses. Após articulações da diretoria e reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, ficou decidido que escrivães e inspetores de Polícia Civil poderão lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s). Policiais civis cearenses são os primeiros no país a obter essa autorização.

Participaram da reunião, que ocorreu na sede da Corregedoria-Geral da Justiça, o presidente do Sinpol-CE, Lucas de Oliveira, a vice-presidente, Ana Paula Cavalcante, o diretor Johny Herberth e o juiz corregedor auxiliar, Henrique Lacerda de Vasconcelos.

A nova determinação consta no Provimento nº 8/2018, publicado pela Corregedoria-Geral alterando o Provimento nº 3/2018. O documento permite a lavratura de TCOs por escrivães e inspetores. Com isso, juízes com competência criminal estarão autorizados a receber o documento.

“O nosso sentimento é que a primeira etapa da luta pelo OPJ está sendo concluída após essa reunião, onde nós apresentamos requerimento para que a autorização para EPCs e IPCs lavrarem TCO fosse incluída no provimento. A Justiça entendeu nossos argumentos e concordou com as nossas colocações e fundamentações jurídicas. Esperamos que isso represente um avanço para a categoria e que a Secretaria de Segurança, Delegacia Geral e Governador, sabedores que não existe ilegalidade no nosso pleito, permitam avançar no Projeto OPJ, o que representará, seguramente, melhoria para a classe, principalmente no que se refere à questão salarial”, destacou Ana Paula.

CAMOCIM
Na construção dessa autorização da lavratura de TCO’s por IPC’S e EPC’s, a Diretoria do Sinpol se reuniu com o Juiz e Promotor da comarca de Camocim e ambos concordaram em recepcionar e processar os procedimentos lavrados e assinados pelos inspetores e escrivães, motivo pelo qual a Delegacia de Camocim foi também colocada à disposição para recepcionar o piloto do projeto OPJ em atual discussão com o Governo do Estado.

TCO
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO’s) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, um registro de ocorrência, onde se qualificam as pessoas envolvidas, menciona-se as datas, horário e local do fato.

Fonte: Sinpol

Compartilhe:

Leia mais
antonio neto csb reunião fetramesp
Presidente da CSB recebe diretores da Fetramesp para alinhar pautas em defesa dos trabalhadores
Concurso Correios 2024 veja edital
Inscrições para concurso dos Correios com 3,5 mil vagas estão abertas; acesse o edital
CSPM debate pec 66-2023
CSPM promove encontro para debater PEC 66/2023, que ataca previdência dos servidores
população ocupada tem nível recorde no brasil
População ocupada e força de trabalho no Brasil atingem maiores níveis desde 2012
contra a pec 662023
PEC 66/2023 impõe Reforma da Previdência de Bolsonaro a estados e municípios
seca região norte auxílio pescadores
Pescadores afetados pela seca na região Norte receberão auxílio extraordinário
CARF
Empresas do mesmo grupo são solidárias por obrigações previdenciárias, decide Carf
grávida pedido demissão anulado tst
TST anula pedido de demissão de grávida feito sem participação do sindicato
Aloysio correa da veiga presidente tst
Empregado não pode ser PJ, diz próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho
inclusão pessoas com autismo mercado de trabalho
Nova lei promove inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho