divida-trabalhista-de-empresa-falida-socios-decisao-tst

Execução de dívida de empresa falida será direcionada aos sócios, decide TST

Decisão do TST sobre dívida de empresa falida – A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução das parcelas devidas pela Glicerio Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP), a um operador de empilhadeira seja direcionada a seus sócios.

A empresa faliu sem pagar a dívida e, de acordo com a jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido nesse sentido.

O operador de empilhadeira foi dispensado em 2002, mas, conforme alegou na ação, não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal nem os depósitos de FGTS.

O juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou a empresa a pagar diferenças de FGTS e a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT pelo atraso do pagamento da rescisão.

Responsabilização de sócios

Na fase de execução, o trabalhador pediu para incluir os nomes dos sócios da empresa falida como responsáveis pelo pagamento. Esse procedimento é conhecido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Mas o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com base nos artigos  82 e 82-A na Lei de Falências (Lei 11.101/2005), segundo os quais a responsabilidade dos sócios da empresa falida deve ser apurada pelo juízo falimentar, na Justiça Comum.

Jurisprudência

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Agra Belmonte, explicou que o TST firmou entendimento de que, quando é decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou de redirecionamento da execução às demais empresas componentes do grupo econômico.

A premissa é a de que o patrimônio dessas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação, ou seja, eventual constrição de bens não recairá sobre o patrimônio da empresa.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Foto: Fellipe Sampaio/TST

Leia também: Em celebração dos 80 anos da CLT no TST, autoridades defendem os direitos trabalhistas

Compartilhe:

Leia mais
discurso lula OIT
Em discurso na OIT, Lula destaca precarização e informalidade como desafios para justiça social
Antonio Neto CSB na OIT 12-06-24
Antonio Neto na OIT: Tecnologias disruptivas podem ser oportunidade para os trabalhadores
Centrais sindicais apresentam denúncia contra governo do Paraná à OIT
Centrais denunciam governo do Paraná na OIT por repressão de greve de professores
FGTS correção inflação decisão stf
Acordo entre centrais e AGU prevalece no STF: FGTS deverá ter correção mínima pela inflação
miguel torres discurso centrais sindicais oit
Centrais pedem fim do golpismo no Brasil em discurso dos trabalhadores na OIT
Luiz Marinho discursa na OIT 2024
Na OIT, Luiz Marinho defende sindicatos e taxação de grandes fortunas
vigilantes niterói ato 13 de junho
Vigilantes de Niterói convocam ato por mais segurança para mulheres da categoria
vinicolas-no-rs-tinham-200-pessoas-em-condicoes-analogas-a-escravidao
Auditores fiscais do Trabalho repudiam fala de dirigente da CNA sobre trabalho escravo
assembleia rodoviários pelotas 10-6-2024
Rodoviários de Pelotas começam a negociar acordos em cenário após enchentes
Comitiva da CSB com ministro Luiz Marinho na Conferência da OIT 2024
Em reunião do Brasil na OIT, empresário diz que Bolsa Família atrapalha mão de obra