A celebração dos 80 anos da CLT foi realizada em uma cerimônia nesta quarta-feira (3) no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com a presença de autoridades de todos os poderes da República, como os ministros Flavio Dino e Luiz Marinho, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e o senador Veneziano Vital do Rêgo.
“Direitos trabalhistas não caem do céu. Não são gentilmente concedidos por figuras historicamente romantizadas. São conquistados com muita luta e sacrifícios. Avanços civilizatórios costumam, de fato, ser mal recebidos pelas estruturas de poder”, destacou o presidente do TST, que abriu e conduziu a cerimônia.
Em seu discurso, Corrêa defendeu o papel do Estado em defender o trabalhador na constante batalha que é travada por maior flexibilização e desregulamentação das relações de trabalho.
“Busca-se aniquilar a essência do direito do trabalho corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadoras e trabalhadores em face dos abusos do capital”, argumentou.
Relacionada: 80 anos da CLT: direitos e cidadania – por Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST
Para o ministro, é impossível desconsiderar os 400 anos de escravidão legal que marcaram a história do Brasil, pois seus vestígios são perceptíveis ainda hoje nas relações de trabalho.
‘Fenômenos como trabalho intermitente e a terceirização indiscriminada agravam o quadro de precarização estrutural das relações de trabalho, gerando ocupações desprovidas de proteção social e de direitos mínimos, e que, por isso mesmo, não se enquadram no conceito de trabalho decente propugnado pela OIT”, disse.
De acordo com ele, “o direito do trabalho se mostrou como a mais eficaz política pública de inclusão econômica, social e cultural de pessoas no sistema capitalista brasileiro”.
Trabalho como direito, não mercadoria
Por 35 anos, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, atuou na Justiça do Trabalho como magistrada no Rio Grande do Sul e no TST. Ela enfatizou ter escolhido esse ramo como área de atuação justamente pelo apreço que tem pelo Direito do Trabalho e pela CLT.
“Guardo no fundo do coração o orgulho de ser uma juíza do trabalho. Aplicar um direito em que se afirma não ser o trabalho uma mercadoria, e sim um ser humano trabalhando”.
Segundo a ministra, a legislação trabalhista tem mostrado “extraordinária resiliência” e capacidade de se manter como “ponto de apoio” de mudanças sociais mesmo com muitas reformas e ajustes realizados ao longo dos últimos anos.
“A CLT depara-se mais uma vez com novos desafios, mas é preciso lembrar que ela está enraizada na Constituição Federal, e seus direitos são agora direitos sociais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana”, pontuou.
Não há progresso sem justiça social
O ministro da Justiça, Flávio Dino, falou em nome do presidente Lula e lembrou que, quando a CLT foi editada, o mundo ainda atravessava o terror do nazi-fascismo, e os juízes redigiam sentenças a mão. Seus 80 anos, segundo ele, é a vitória “da perenidade sobre a descartabilidade”.
“Às vezes, a modernidade é velha. Às vezes, ser antigo é ser moderno. Poucas leis resistiram às naturais contingências das várias conjunturas que atravessamos”, afirmou.
Dino observou que, no dia 1º de maio, o governo federal criou um grupo para propor a regulação adequada de novas formas de trabalho, especialmente aqueles intermediados por aplicativos como Uber e Ifood.
“Só existe um progresso: aquele com justiça social. Só existe um progresso: um progresso que entende que, acima dos algoritmos, estão as pessoas. Um progresso que entende que, por sobre as máquinas, estão os trabalhadores, as trabalhadoras, os empresários, as empresárias, está o talento humano, que é maior que qualquer outra forma de estruturação de uma sociedade”, concluiu.
Reforma trabalhista não cumpriu suas promessas
Representando o Legislativo, o primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, ressaltou que votou contra a Reforma Trabalhista de 2017, que ele relembrou que foi apresentada como “a salvadora, aquela que iria abrir oportunidades norteando novos tempos para o mercado de trabalho”.
“Diziam que nós precisávamos diminuir o ‘custo Brasil’, que nós precisávamos estimular os investimentos privados, e a maneira de fazê-lo, não havia dúvidas, seria com uma ampla e plena reforma trabalhista. Eu muito gostaria de ter estado errado”, criticou.
De acordo com o senador, seu posicionamento contrário não foi por resistência a mudanças ou por não reconhecer que há, sim, a necessidade de se atualizar a CLT, mas que é necessária a participação da sociedade neste processo.
“Não quero jamais me apresentar como aquele que resista às mudanças. A realidade nos impõe acompanhá-las, sim. Mas acompanhá-las sem perder de vista os princípios maiores que devem nortear as relações humanas, o respeito à dignidade”.
A CSB participou da solenidade representada pelo assessor especial para assunto parlamentares, Ernesto Pereira.
