Para entidade, projeto que não passou pela CCJ do Senado descumpre Constituição Brasileira
A associação Auditoria Cidadã da Dívida, entidade na qual a CSB é associada, enviou nesta segunda feira (26), aos Deputados Federais, carta de pedido de rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que permite a securitização da dívida pública.
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) subscreve o documento enviado aos parlamentares e reafirma o compromisso pela rejeição do projeto, que se encontra em regime de urgência, descumpre a Constituição Brasileira, todo sistema normativo e a estrutura de proteção para as finanças públicas do país.
De acordo com o documento, o PLP 459/2017, que não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da Câmara dos Deputados, dará legalidade à práticas lesivas ao erário públicos.
Ainda de acordo com a entidade, o projeto não acelera a arrecadação de créditos de difícil cobrança, como diz a falsa propaganda. Na prática, os créditos não serão arrecadados e servirão de base para o cálculo das taxas de estruturação de operação.
A Auditoria Cidadã deixa claro na carta, que o projeto atende exclusivamente aos interesses da especulação financeira, contraria os princípios da publicidade e transparência, abrindo as portas para a corrupção e promove antecipação de receita pública de forma onerosa e ilegal.
