A consultora jurídica da entidade Zilmara Alencar, o ex-subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo e o secretário de Formação Sindical, Cosme Ricardo Gomes Nogueira, acompanharam o 19° Conamat entre os dias 2 e 5 de maio
A CSB participou do 19° Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), organizado pela Anamatra (Associação da Justiça do Trabalho). O evento aconteceu em Belo Horizonte, entre os dias 2 e 5 de maio. No centro dos temas debatidos, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que modificou artigos da CLT desde novembro de 2017.
Representando a CSB estavam presentes a consultora jurídica da entidade Zilmara Alencar e o secretário de Formação Sindical, Cosme Ricardo Gomes Nogueira. O ex-subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo também marcou presença.
O Congresso da Associação, que reúne cerca 90% dos magistrados do Brasil, teve 103 teses aprovadas e duas delas tiveram participação da CSB. Uma tese é sobre os efeitos da terceirização no setor público e a segunda envolve o custeio sindical e a soberania das deliberações em assembleia para a cobrança de toda categoria.
A contribuição sindical, que teve sua natureza modificada pela reforma trabalhista, foi um dos temas que mais apareceram durante o Congresso. De acordo com a nova lei, a contribuição sindical que era compulsória passou a ter caráter consultivo, ou seja, a categoria deve autorizar que o desconto de um dia de trabalho seja feito. Seguindo a nova regulamentação, os sindicatos têm realizado assembleias para que os trabalhadores deliberem sobre o desconto do imposto sindical.
Um dos posicionamentos que o Congresso endossou é a inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical, pois o um dia de trabalho pago pelos trabalhadores não só ajudam na manutenção dos sindicatos como também com outros programas, como o seguro-desemprego, por exemplo.
A consultora Zilmara Alencar explica que é muito importante a contribuição ser discutida. “Uma das formas que a CSB adotou para combater a aplicação da reforma trabalhista foi entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) questionando a aplicação da reforma, e agora temos teses aprovadas no Congresso que vão mostrar força e união”, afirma.
Para o secretário de Formação Sindical, Cosme Ricardo Gomes Nogueira, é muito importante que haja um Congresso que some forças e se disponha a debater temas que são importantes para todos que atuam com a Justiça do Trabalho. “A reforma trabalhista vem tirando direitos dos trabalhadores, enfraquecendo as entidades sindicais e também quer acabar com a Justiça do Trabalho. São esses três eixos que norteiam a reforma”, afirma.
“A união do movimento sindical com a Justiça tem que acontecer, e o Congresso sinaliza para esse caminho. Com a reforma trabalhista, vai haver um esvaziamento das ações trabalhistas e, então, para que Justiça do Trabalho? O que a Justiça do Trabalho vai julgar? Todos vão morrer se esses retrocessos avançarem”, enfatiza o dirigente.
Terceirização no setor público
Defendida por Zilmara Alencar, uma tese que dispõe sobre a terceirização no setor público foi aprovada no 19º Conamat.
Para a consultora jurídica, a Constituição torna impossível que as atividades principais, as chamadas de atividades-fim, sejam executadas por terceiros dentro do setor público. “A terceirização não pode ser irrestrita como diz a Lei 13.467, que modificou a Lei 6.019/74. “É uma questão Constitucional”, diz.
Cosme Nogueira, que é servidor público e presidente da Federação Única Democrática de Sindicatos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Autarquias de Minas Gerais (FESERP-MG), afirma que a terceirização no setor público é a precarização estampada. “A terceirização é a porta de entrada da corrupção no setor público, ela precariza as relações de trabalho e fragiliza também o serviço prestado ao cidadão que precisa do serviço público. No momento em que a Anamatra tem uma tese que reafirma isso é um somatório de forças, diz.
