Categoria reivindica modificação da Lei 10.602, que criou o Conselho Federal dos Despachantes
A Frente parlamentar mista pelos direitos dos despachantes documentalistas do Brasil foi relançada na Câmara dos Deputados, no dia 30 de março. Representantes da categoria fizeram uma ação para promover o relançamento da Frente.
O ato liderado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD-BR) tem como objetivo pedir alterações na legislação brasileira. A categoria reivindica a modificação da Lei 10.602, que criou o Conselho Federal dos Despachantes, mas o fez com a personalidade jurídica de direito privado, o que impede o exercício da regulação, fiscalização e correição dos profissionais da categoria.
O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Ceará e presidente do Sindicato dos Despachantes Documentalista do Ceará (SINDECE), Sérgio Holanda, explicou que a profissão foi regulamentada em 2002, mas vetos à Lei impedem os conselhos de realizarem a fiscalização, o que, segundo ele, prejudica os profissionais da área e a população.
Com as alterações na Lei, o CFDD-BR conseguirá fiscalizar de forma mais eficaz a atuação dos despachantes brasileiros. “É fundamental corrigirmos essa distorção, não só por ser uma questão de justiça para com a categoria de extrema importância para o exercício, comprovação e direitos, mas também de segurança para a população, que saberá, frente ao reconhecimento prévio dos profissionais competentes, se proteger de eventuais oportunistas desprovidos das capacidades exigidas de um despachante legal”, disse.
“Não havendo fiscalização, existe a grande possibilidade de falsos profissionais, de pessoas que não são habilitadas, fazerem exercício ilegal da profissão, lesando o contribuinte, lesando a sociedade”, afirmou Holanda. O despachante documentalista é responsável por dar mais agilidade a processos junto aos Detrans ou outros órgãos municipais, estaduais e federais, IBAMA, Incra ou Receita Federal.
Durante o relançamento, o presidente da frente, deputado Cleber Verde (PRB/MA), disse que o grupo vai reunir as propostas em tramitação no Congresso para definir as prioridades junto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais da categoria.
