Homenagem aos 80 anos da CLT – Uma sessão solene realizada nesta segunda-feira (22) na Câmara dos Deputados homenageou os 80 anos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), por requerimento do deputado Vicentinho (PT-SP). Parlamentares, ministros da Justiça do Trabalho e de Estado e representantes das centrais sindicais destacaram a importância histórica e atual da legislação trabalhista.
“A CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, com respeito”, disse Vicentinho.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, também lembrou do papel pioneiro da CLT não apenas na garantia de direitos aos trabalhadores, mas como política pública de inclusão social e econômica.
Porém, ele alertou como essa legislação vive sob escrutínio desde sua criação, que apenas se deu após intensa luta política e social.
“Sob os mantras exaustivos da proteção excessiva e do paternalismo da CLT, o que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição Cidadã de 1988. Tem se buscado aniquilar a essência do Direito do Trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadoras e trabalhadores em face dos abusos do capital”, afirmou Corrêa.
Os ataques à CLT e à Justiça do Trabalho foram temas de destaque também no discurso do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), que se colocou como aliado na luta contra qualquer tentativa de extinguir a Justiça do Trabalho e de alterações na lei que prejudiquem o trabalhador.
“Temos que ter um alerta permanente sobre a legislação trabalhista. Toda vez que se mexe na legislação trabalhista é para prejudicar o trabalhador. Toda vez é para diminuir direitos. Toda vez é a visão do lucro pelo lucro, sem a preocupação social”, ressaltou Lupi.
O ministro do TST Maurício Godinho deu o contexto histórico dos ataques feitos à CLT e à Previdência Social, lembrando não apenas que elas foram as primeiras políticas públicas de inclusão social do país, como foram instauradas mais de um século após a independência do Brasil.
“Nós, como país independente, ficamos 128 anos ignorando 90% da população brasileira. Sabemos que desde o início a legislação trabalhista e a previdenciária tiveram vários adversários. Esses adversários foram os mesmos atores sociais que por 128 anos ignoraram a população brasileira, que escravizaram a população negra por cerca de quatro séculos. Então nós temos um processo de inclusão, e ao mesmo tempo um processo de resistência”, destacou.
Para o ministro, é possível considerar que a CLT faz aniversário duas vezes: em 1º de maio, quando foi criado, e em 5 de outubro, quando foi promulgada a Constituição Federal de 1988.
“A constituição de 88 só é reconhecida no planeta como uma das mais importantes do constitucionalismo humanista e social porque ela se inspirou na clt. Foi a primeira constituição do ocidente que colocou nos seus títulos iniciais, que são os de maior impacto jurídico, a questão trabalhista”, explicou.
A Central dos Sindicatos Brasileiros compareceu à cerimônia, representada pelo assessor para assuntos parlamentares, Ernesto Pereira. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que presidiu a sessão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) e o presidente da CUT do DF, Rodrigo Rodrigues, também participaram da homenagem.
Deputado Vicentinho, Lélio Bentes Corrêa, Maurício Godinho e Ernesto Pereira
Foto1: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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