Foi protocolada nessa terça-feira, dia 06 de dezembro, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 290/2016, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que permite a acumulação remunerada de mais de dois cargos ou empregos públicos ou privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. A PEC 290 foi uma reivindicação apresentada pela Diretoria da Federação Nacional dos Odontologistas, no dia 19 de julho, em reunião com o Ministro da Saúde, Ricardo Barros.
A PEC 290/2016 altera a línea “C” do inciso XVI do artigo 37, da Constituição Federal, que, atualmente, permite a acumulação de apenas dois cargos ou empregos aos profissionais de saúde e permite que o profissional de saúde tenha flexibilidade para cumprir sua carga horária semanal de trabalho em um ou dois turnos de plantão, e o restante dos dias da semana ou outra unidade de saúde que careça do atendimento.
Segundo a Presidente da Federação Nacional dos Odontologistas (FNO), Joana Batista Oliveira Lopes, à época da elaboração da Constituição Federal não estava previsto o atual déficit de profissionais de saúde, como atualmente acontece. “Essa possibilidade de ampliação do atendimento sofre com a barreira estabelecida na Constituição Federal. O profissional poderia utilizar o tempo ocioso para atender em outras unidades de saúde que possuem déficit das especialistas.”, esclareceu.
O Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que também é médico, destacou a importância da redação da PEC 290/2016, tendo em vista a crescente demanda da população brasileira e a carência de profissionais de saúde na rede pública e privada.
Tramitação
Após o protocolo, a PEC 290/2016 aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para verificação do trâmite necessário nas Comissões da Casa.
Clique aqui e confira a PEC 290 na íntegra.
Fonte: FNO
