Articulação amplia lista; outras categorias avaliam acionar Justiça contra congelamento salarial
A exclusão de policiais do dispositivo que congela salários de servidores no pacote de socorro a estados gerou insatisfação em entidades do funcionalismo que representam outras categorias. O caso poderá ir para o STF (Supremo Tribunal Federal).
A Articulação com apoio do centrão e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ampliou a lista de categorias ressalvadas do congelamento salarial estipulado como contrapartida ao socorro da União a estados e municípios.
Pela proposta aprovada no Senado, poderiam receber reajuste na crise servidores da área de saúde e categorias da segurança pública dos estados e municípios, como policiais militares, além das Forças Armadas. A ressalva é que esses profissionais precisam atuar diretamente no combate à Covid-19.
O ministro Paulo Guedes (Economia) defende a suspensão dos reajustes a servidores até o fim de 2021, como forma de que esses trabalhadores também sejam afetados pela crise econômica causada pelo novo coronavírus.
Além disso, fica vedado ampliar despesas obrigatórias, como aumentar o quadro de funcionários públicos.
Deputados argumentaram que a medida impede que os estados e municípios criem vagas, por exemplo, de médicos e enfermeiros num momento de crise na saúde pública.
No entanto, técnicos do Ministério da Economia dizem que o projeto tem uma brecha para contratações de profissionais que trabalham no combate à Covid-19 durante o estado de calamidade, ou seja, até o fim de 2020.
Pelo projeto. Por isso, governadores e prefeitos deverão suspender a concessão de aumentos e, em troca, poderão ter acesso a auxílio financeiro. Mas congressistas têm cedido às pressões de corporações para deixar algumas categorias fora da medida.
O movimento, com apoio de governistas, gerou reação de outras entidades, que veem inconstitucionalidades no projeto. O lobby do funcionalismo é um dos mais poderosos no Congresso.
Para o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, a proposta fere a Constituição. Na avaliação dele, o Congresso não poderia criar regras salariais para governos regionais. Por isso, a entidade avalia acionar o STF contra o congelamento salarial.
“O Legislativo está entrando em prerrogativas de outros poderes, o que a Constituição também proíbe. Tem margem ampla para judicializar”, disse Marques.
Paulo Lino, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, critica o congelamento salarial de servidores.
“O argumento do governo que todo mundo vai sofrer é só um modo de dizer. Os servidores vão sofrer. Todo serviço público é essencial para o Estado, e não deveria ser o servidor público mais uma vez o penalizado”, afirmou.
Lino ressaltou que o sindicato que representa está analisando potenciais inconstitucionalidades no texto que possam ser contestadas na Justiça.
“Vamos esperar a votação do texto definitivo para definir. O caminho da Justiça é o pior caminho que tem, mas, às vezes, você fica sem outra opção a não ser ir para a Justiça, como foi com na reforma da Previdência”, disse.
A juíza Noemia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), defendeu que é preciso analisar os termos do congelamento, “inclusive sobre se abarcará indistintamente todas as carreiras ou se, de forma aleatória, algumas serão poupadas e outras não”.
Já o presidente do Sindifisco (sindicato de auditores-fiscais da Receita Federal), Kleber Cabral, criticou a exclusão de categorias do texto da Câmara, ressalvando os profissionais de saúde.
“A hora que começa a abrir exceção, aí você precisa ter lógica na exceção. O que a gente viu é que não tem lógica nenhuma. Eu não consigo compreender por que as Forças Armadas precisam ser excetuadas aí. Qual exatamente é o papel das Forças Armadas no combate à pandemia? Ninguém soube me explicar”, criticou.
“A segurança pública, com todo respeito ao trabalho de todos, mas eu também não vejo exatamente que lógica tem essa de assegurar uma exceção para segurança pública. A área de saúde, lógico, acho que não há nada a opor.”
Já o vice-presidente da FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), Dovercino Borges Neto, defende que a categoria seja ressalvada da lista sujeita a congelamento de salários.
“Vamos fazer todo esse trabalho de vigilância no Senado, porque não entendemos por que motivo não seríamos contemplados, já que estamos na linha de frente na atuação contra o covid-19. Nosso trabalho é iminentemente ostensivo”, afirmou.
Neto rejeitou que a categoria tenha sido privilegiada no texto da Câmara. “Estamos na linha de frente. É uma característica do nosso trabalho. Da mesma forma que, quando houve a reforma da Previdência, fomos prejudicados, perdemos direitos conquistados historicamente, nós fomos chamados de privilegiados”.
Como houve mudança de mérito na Câmara, o texto será novamente apreciado no Senado, onde as categorias poderão ser excluídas novamente.
CATEGORIAS QUE FICAM FORA DO CONGELAMENTO SALARIAL
- profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros
- limpeza urbana
- assistência social
- agentes socioeducativos
- técnicos e peritos criminais
- policiais legislativos
- policiais federais
- policiais rodoviários federais
- policiais ferroviários federais
- policiais militares
- policiais civis
- bombeiros
- Forças Armadas
- professores
