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Regulamentação da Convenção 151 da OIT tem entraves no Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho para Regulamentação da Convenção 151 da OIT teve sua 10ª reunião na semana passada. Presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) e vice-presidente da CSB, Aires Ribeiro representou as entidades no encontro entre membros do governo federal e das demais centrais sindicais.

A mesa é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da secretaria de Relações de Trabalho. A bancada do governo apresentou uma minuta de um projeto de lei para regulamentar a convenção, que foi analisada pela bancada sindical.

A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) versa sobre os direitos sindicais dos servidores públicos e teve aderência do Brasil há décadas. Apesar disso, a falta de regulamentação ainda abre espaço para que administrações públicas aleguem que a legislação brasileira não estipula normas a respeito da liberdade sindical dos servidores, como o direito à greve e à negociação coletiva.

Incoerência

O secretário de Relações de Trabalho, José Feijóo, reafirmou que o governo está comprometido com os anseios dos servidores, apesar das divergências que as partes têm tido durante o processo.

Segundo ele, a regulamentação é necessária para resolver uma “incoerência” que existe atualmente nas leis que regem as relações de trabalho no serviço público, uma vez que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o direito de organização para os funcionários públicos, ou seja, de terem sindicato, mas não o direito de negociação, justamente o principal papel do sindicato.

“Todo esse caminho que percorremos até o momento foi necessário e de extrema importância para que pudéssemos alinhar nosso discurso e propor as melhores ideias para a construção do texto que será levado adiante. Fizemos o máximo de esforço possível para contemplar todas as demandas apresentadas nas mesas de debate por cada representante sindical”, afirmou Feijóo.

Entraves

Aires Ribeiro, porém, avalia que a bancada do governo tem colocado dificuldades na construção de uma proposta de consenso. A questão do direito de greve, por exemplo, foi o foco do debate na reunião anterior e ainda não foi pacificada entre as partes, que pausaram o debate dessa questão para discutir outros temas da minuta.

“A bancada dos trabalhadores sabe da importância da matéria e tem se desdobrado para que a proposta seja encaminhada urgentemente para o congresso. Sabemos que teremos dificuldades maiores no congresso, por isso a importância de construir consenso entre as partes. Entendemos que com regulamentação da negociação, grande parte dos conflitos serão resolvidos”, explicou Ribeiro.

O próximo encontro está marcado para o dia 9 de abril, quando um novo texto – incluindo sugestões da bancada sindical – deve ser apresentado.

Relacionada: GT da Convenção 151 da OIT discute proposta sobre direito de greve dos servidores

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