Moção da CSB repudia ataques promovidos pela PEC/32

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

O III Congresso Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) – Trabalhadores Unidos Por um Projeto Nacional de Desenvolvimento, reunido no dia 17 de setembro de 2021, no uso de suas competências regimentais e estatutárias; e

Considerando que o serviço público brasileiro sempre esteve na linha de frente do amparo e atendimento ao nosso povo através dos trabalhadores da educação, da saúde, da segurança pública, da assistência social entre as demais inúmeras áreas;

Considerando que a eficiência, a competência e os serviços prestados pelo serviço público são comprovadamente aprovados pelo povo brasileiro;

Considerando que a proposta em discussão no Congresso Nacional não representa nenhum interesse dos trabalhadores brasileiros;

Considerando que a pandemia inviabilizou qualquer debate plural, democrático e amplo da proposta;

Considerando que não a reconhecemos como Reforma Administrativa, uma vez que ela não aperfeiçoa o competente e essencial Serviço Público Brasileiro, mas precariza sua espinha dorsal;

Considerando que a proposta representa a institucionalização da corrupção, do peculato e do aparelhamento do Estado brasileiro;

Considerando, ainda, que não há qualquer estudo econômico que comprove qualquer economia com a referida proposta, conforme o TCU indicou, inviabilizando o álibi do ajuste fiscal;

A Central dos Sindicatos Brasileiros vem a público reafirmar o seu repúdio ao relatório do Deputado Arthur Maia (DEM-BA) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.


Antonio Fernandes dos Santos Neto

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