Blog do Sakamoto – Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta que permite um novo parcelamento de dívidas de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional nesta sexta (7). Dessa forma, adota um peso e duas medidas: para os pequenos, o rigor da obediência às leis. Para os grandes, as vantagens de quem tem força de lobby.
Entre as justificativas apresentadas, o fato de o projeto não ter apresentado previsão de compensação no orçamento de 2022, fazendo com que o governo desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, de acordo com o Diário Oficial da União.
Bolsonaro, que não é bobo, deixou vazar que era contra o veto, inclusive em uma live. Mas na prática isso vale tanto quanto uma nota de três reais.
Pois seu governo não adotou a mesma justificativa quando sancionou a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos, entre eles, a indústria têxtil, de proteína animal, de construção civil, de comunicação, de transportes rodoviários, no dia 31 de dezembro de 2020. A renúncia tributária decorrente deve ser questionada na Justiça, mesmo com uma Medida Provisória que revogou a necessidade de compensar o INSS.
Num país funcional, isso poderia ser caracterizado como crime de responsabilidade e levá-lo à inelegibilidade.
Em um momento de fome e desemprego, medidas para ajudar na geração e manutenção de postos de trabalho, como a desoneração, são aceitáveis – mesmo que o Brasil esteja devendo urgentemente uma discussão sobre a redução de subsídios. O que fica ruim para o governo Bolsonaro é que ele parece não gastar a mesma energia em busca de uma solução para os pequenos que ele adota para os grandes. Mesmo que os pequenos tenham sido os que mais sofreram na pandemia.
Claro que isso não é monopólio da atual gestão. Em 5 de janeiro de 2018, Michel Temer também vetou proposta que permitia refinanciamento de micro e pequenas empresas sob a mesma justificativa de Bolsonaro. Ironicamente, enquanto negavam ajuda aos pequenos alegando não ter de onde tirar, ambos os presidentes despejaram bilhões na compra de votos de parlamentares para permitir a viabilidade de suas gestões e evitar a cassação de seus mandatos.
Programas de refinanciamento de dívidas têm o risco de poderem estimular empresas a não pagarem impostos à espera de um próximo parcelamento governamental. Mas isso nunca foi razão para que o governo brasileiro deixasse de adotá-lo quando os beneficiados são grandes setores com poder econômico e político.
Considerando que estamos em uma pandemia que criou grandes entraves à vida de quem gera empregos, o justo é que a isonomia fosse garantida. O impacto desse parcelamento na arrecadação é calculado em R$ 600 milhões – metade do que o governo liberou para ter os votos dos deputados no primeiro turno da PEC dos Precatórios, segundo apuração do jornal O Estado de S.Paulo.
O veto do presidente será agora analisado pelo Congresso enquanto o Ministério da Economia vai procurar uma outra forma de atender parte dos prejudicados – afinal de contas, é ano eleitoral.
Como já disse aqui antes, é interessante que micro e pequenos empresários, por vezes e inadvertidamente, colocam-se ao lado dos grandes empresários e do mercado financeiro ao concordar com reformas e mudanças em leis. O dono de uma pequena lanchonete que teve coragem de empreender e segue se equilibrando com muito suor na pandemia não percebe que, do ponto de vista do Estado, está mais próximo dos seus empregados do que das corporações.
Não se nega a importância de garantir saídas para as pendências das empresas com a União. Mas quem teve poder de barganha com Bolsonaro com a corda no pescoço e de olho na reeleição aproveitou o momento político conturbado para salvar o próprio rabo e o de seus patrocinadores. Quem não tinha, foi para o fim da fila.
Parte do grande empresariado já trabalha com a lógica de sonegar e esperar esses programas periódicos de refinanciamento de dívidas e a extensão de subsídios. O rigor da lei é para otários. O que o governo federal reafirma com isso é bem simples: paga imposto em dia quem é micro e pequeno empresário ou trabalhador.
