Dra. Augusta Raeffray recomenda a questionamento da reforma trabalhista no âmbito da Constituição e das normais internacionais para provar sua ilegalidade
Para falar sobre a inconstitucionalidade da reforma trabalhista, também palestrou no primeiro dia de debates do encontro da Diretoria Executiva Nacional da CSB a advogada Augusta Raeffray. Com o propósito de capacitar os dirigentes sindicais aos embates jurídicos a respeito da aplicabilidade da nova legislação, as conveniências e inconveniências da arguição de inconstitucionalidade das leis trabalhistas foi o tema da discussão conduzida pela jurista.
Com um texto que contraria cláusulas da Constituição de 1988, Raeffray afirma que “há possibilidades variadas de se abordar a inconstitucionalidade da reforma trabalhista”. Segundo a advogada, uma estratégia que considere questionamentos de pontos específicos da lei pode ser eficiente.
“A nossa preocupação é de abrirmos precedente a uma jurisprudência bastante controvertida. Logo, a idéia é pedir a aplicação da lei à luz da Constituição e das normas supralegais, como Convenções, Tratados e a própria Declaração de Direitos Humanos da ONU. [Ou seja], é pegar ponto a ponto da reforma e cobrar de cada um sua melhor aplicação; é trazer ao nosso cotidiano o ato de se debruçar sobre as normas supralegais”, recomenda Raeffray.
Um exemplo de inconstitucionalidade que tem a possibilidade de ser combatida por meio da estratégia é a do trabalhador, que tenha curso superior e receba mais de R$ 11 mil, não ter direito de contestar seu contrato empregatício na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurista, a determinação é “absurdamente inconstitucional”, pois a Declaração dos Direitos Universais do Homem também prevê o acesso de qualquer profissional à defesa dos seus direitos no judiciário. Para a advogada, isso aumenta as chances de se criar uma jurisprudência sólida a favor dos trabalhadores.
“Se nós interpretamos tal caso dessa maneira, talvez, damos abertura e o caminho que o judiciário precisa para construir toda uma jurisprudência, porque é nesse caldo de jurisprudência que vamos minar e atacar essa lei contra a Carta Magna e tudo que já estudamos em direito individual do trabalho, direito coletivo e direito sindical. Os juízes de primeira instância também têm caminhos para combater as inconstitucionalidades, contanto que nós apontemos as formas possíveis. Então, se fizermos o trabalho de casa, conseguiremos minar a lei”, esclarece.
Durante o debate, Raeffray ainda alertou sobre a urgência de o movimento sindical saber agir judicialmente diante das ações do patronato, que já requere a adequação de convenções e acordos coletivos à nova legislação antes da sua entrada em vigor. Segundo a palestrante, “estamos em um momento de reconstrução” e precisamos alinhar a interpretação da reforma, com base nas diversas ferramentas que o judiciário dispõe, para enfrentarmos as propostas exploradoras do capital.
“Temos, no mundo todo, a direita dominante trazendo as inserções que ela quer mudar agora. Se isso vai perdurar, eu, particularmente, espero que não. Porque quando você retira direito, você retira renda; quando você retira renda, você tira poder de compra, não há movimentação do comércio e, assim, não tem movimentação na indústria”, adverte.
