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abril 17, 2023

Fila de espera do INSS será de no máximo 45 dias até o fim do ano, diz ministro da Previdência

17 de abril de 2023

Fila de espera do INSS será de no máximo 45 dias até o fim do ano – A espera para aprovação do benefício do INSS

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csb.brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 1.131/25, que atualiza regras para processos administrativos e aumenta rigor nas multas. As mudanças incluem:

✅ Critérios objetivos para cálculo de penalidades:

- Gravidade da infração
- Porte da empresa
- Reincidência
- Número de trabalhadores afetados
- Conduta do empregador

⚠️ Multas mais severas para infrações como:

- Falta de registro em CTPS
- Atrasos salariais e rescisórios
- Erros no eSocial
- Discriminação

💡 Destaques:

- Retroatividade até 2020 (com desconto de 40% para regularização rápida)
- Foco em dados digitais (cruzamento de informações, incluindo plataformas)
- Autuações podem ultrapassar R$ 40 mil em casos graves

🔍 Impacto: Fiscalização mais técnica e previsível, com menos subjetividade. Empresas precisam revisar processos para evitar riscos.

SAIBA MAIS no site da CSB: csb.org.br (🔗 link na bio)
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