A reivindicação foi feita por meio de documento encaminhado ao Departamento de Normas da Organização
Como mais um ato de defesa aos direitos trabalhistas e previdenciários do povo brasileiro, a CSB junto às demais centrais sindicais do País entregaram, na sexta-feira (16), documento que reivindica o apoio e auxílio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas lutas contra as reformas do governo Temer. Encaminhado ao Departamento de Normas da entidade durante a 106ª Conferência da OIT, o texto submete à consulta da Organização seis questões referentes ao PLC 38/2017.
Unidas pela derrubada do Projeto que pretende acabar com os direitos consolidados na CLT, como o 13º salário, as férias e o FGTS, as centrais evocam a Constituição e as Convenções 144, 98, 151, 154 e 87 da OIT para questionar a legitimidade da proposta de reforma trabalhista – já considerada pelo movimento sindical um dos piores ataques aos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Dentre os questionamentos, o documento pergunta se uma legislação laboral pode ser aprovada sem a consulta de um órgão tripartite, já que o projeto foi apresentado ao Congresso após a interrupção das atividades do Conselho Nacional do Trabalho, e traz à tona a discussão do negociado sobre o legislado, da possibilidade de negociação coletiva sobre o aumento de salário dos servidores públicos e da ameaça à independência e autonomia financeira dos sindicatos.
Os representantes do movimento ainda expõem que “além das centrais sindicais que assinam o documento, entidades do Estado Brasileiro, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), e entidades da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), entendem que tais reformas são inconstitucionais e violam convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil”.
O documento foi assinado pelo secretário de Relações Internacionais da CSB, Aelson Guaita, e pelos demais secretários e diretores da CUT, CTB, UGT, Força Sindical e Nova Central.
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