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A aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na A aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas pela OIT representa um avanço para milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais em todo o mundo. Apenas no Brasil, o IBGE estima que haja 1,7 milhão de pessoas que trabalham intermediadas por aplicativos, segundo levantamento de janeiro deste ano.

O novo instrumento internacional estabelece diretrizes para que os países membros fortaleçam a proteção social, ampliem direitos trabalhistas e criem mecanismos de regulamentação adequados à realidade do trabalho mediado por tecnologia.

Embora o texto não imponha automaticamente o reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores, ele estabelece parâmetros para que cada país desenvolva regras capazes de proteger os profissionais que atuam nesse modelo de negócio.

As medidas buscam evitar distorções e garantir que direitos sejam aplicados de acordo com as características efetivas do vínculo existente.

🔗Confira mais detalhes da notícia em csb.org.br (link na bio e nos stories!)
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