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Decisão reconhece a necessidade de adaptações razoáveis para conciliar as atividades profissionais com a terapia

Empresa deve garantir teletrabalho integral a pai de criança com autismo, decide Justiça

O Banco do Brasil deverá garantir o regime de teletrabalho integral a um gerente de relacionamento que precisa acompanhar o tratamento do filho com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que considerou a medida compatível com as atividades profissionais do empregado e não identificou prejuízos à prestação dos serviços.

O trabalhador atua em um escritório digital, com atendimento a clientes por e-mail, telefone e videoconferência, sem necessidade de contato presencial com o público. Antes da decisão, cumpria jornada em regime híbrido, com apenas um dia de trabalho remoto por semana.

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Segundo os documentos médicos apresentados no processo, a criança tem deficiência permanente e elevado grau de dependência. Desde janeiro de 2025, passou a necessitar de acompanhamento terapêutico intensivo, com quatro sessões semanais de fonoaudiologia, quatro de psicologia e quatro de psicopedagogia, além de atendimento mensal de nutrição.

Diante das necessidades de cuidado, o pai solicitou a mudança para o teletrabalho integral, buscando ampliar sua participação na rotina de tratamento do filho.

Direitos da criança com deficiência devem ser considerados

Na primeira instância, a Justiça do Trabalho determinou que o Banco do Brasil adotasse o regime integralmente remoto, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.

O banco recorreu, argumentando que a definição do local de trabalho faz parte de seu poder de organização e que as normas internas restringem o teletrabalho integral a determinadas áreas e funções. Também alegou que o cargo ocupado pelo empregado não estava contemplado nas regras e que a prioridade para trabalhadores com dependentes com deficiência não garantiria acesso automático à modalidade.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, reconheceu que o empregador possui prerrogativa para definir a modalidade de trabalho, mas ressaltou que esse poder não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais, especialmente a proteção à família e à criança com deficiência.

Com base na Constituição Federal, na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a magistrada destacou a necessidade de adaptações razoáveis nas condições de trabalho para permitir o acompanhamento terapêutico do dependente.

A relatora também considerou que as restrições previstas nas normas internas do banco não justificavam a negativa, uma vez que as atribuições do gerente já eram realizadas por meios digitais. Além disso, documentos da própria instituição apontavam resultados positivos do trabalho remoto, como ganhos de produtividade, autonomia e satisfação da equipe.

Banco não comprovou prejuízo com o trabalho remoto

A decisão também rejeitou a alegação de que teria ocorrido inversão indevida do ônus da prova. Para o colegiado, o empregado apresentou documentos que comprovaram a condição do filho, a intensificação do tratamento e a compatibilidade de suas atividades com o teletrabalho.

Cabia ao Banco do Brasil demonstrar a existência de obstáculos técnicos ou operacionais para a adoção do regime integralmente remoto, o que não foi feito.

“A reclamada não demonstrou nenhum prejuízo operacional, técnico ou econômico decorrente da permanência do trabalhador em teletrabalho ou de sua migração para o regime 100% remoto”, afirmou a relatora.

Com a manutenção da sentença, o empregado poderá exercer suas atividades de qualquer localidade do território nacional enquanto persistir a situação que justificou a medida.

A convocação presencial poderá ocorrer apenas em circunstâncias extraordinárias, desde que devidamente justificada e compatível com a finalidade da decisão. Também foi mantida a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada ao total de R$ 20 mil.

(Com informações de Migalhas)

(Foto: Reprodução/Magnific)

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