Vidas importam — e a austeridade mata

Como enfrentar Bolsonaro sem combater a agenda de Guedes? Economistas, profissionais de Saúde e especialistas de diversas áreas frisam que sem superar a “austeridade” não será possível combater a pandemia e garantir o isolamento social

Um manifesto de gente que se identifica com o “andar de baixo”

É de conhecimento notório e mundial que desde o início da pandemia de Coronavírus, o presidente do Brasil negou, subestimou e menosprezouⁱ a emergência sanitária, mesmo quando ela já era a causa do sofrimento de muitas famílias brasileirasⁱⁱ. Em meio a trocas de ministros, brigas ideológicas com países, estados e municípios, milhões gastos em medicamentos ineficazes contra a Covid-19 e danosos para a saúdeⁱⁱⁱ, milhares de testes estocados e perdendo a validade^iv e ofertas de vacinas recusadas^v, o presidente e sua equipe de governo incentivaram publicamente e oficialmente^vi o oposto de tudo o que é recomendado para evitar contágios e mortes. Está documentado que o governo brasileiro executou uma estratégia institucional de propagação do vírus^vii e estudos internacionais consideram que o Brasil teve a pior gestão do mundo nesse cenário^viii, de forma que hoje somos o epicentro global da pandemia.

Se a atuação sanitária do governo é responsável direta pelo caos que se instalou no país, é imprescindível dizer que sua condução econômica também o é. Gerir essa situação extrema e combater a pandemia não requer somente investimentos e coordenação na área da saúde, mas também e fundamentalmente, a garantia material do isolamento social, que sabidamente é a única medida capaz de conter a disseminação do vírus até que a população esteja amplamente imunizada. A esse respeito, o governo pouco ou nada fez, haja vista que o auxílio emergencial de R$ 600 para os mais vulneráveis foi conquistado no ano passado somente devido a amplos esforços da oposição^ix, e posteriormente, dilacerado em valor e abrangência pela EC 109, arquitetada pelo ministro Paulo Guedes. Da mesma forma, foi extinto em janeiro deste ano, antes da fase mais brutal da pandemia, o frágil Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que já era em si mesmo contraditório, pois acarretava perdas salariais de até 46% para trabalhadores, a pretexto da manutenção do emprego^x.

O desemprego, a informalidade, a pobreza e a fome seguem aumentando brutalmente, independentemente da existência ou não de restrições locais, uma vez que é a própria dinâmica de uma doença contagiosa altamente disseminada que ocasiona a retração da atividade econômica, não as medidas de isolamento. Diversos estudos comprovam que é falso o dilema economia versus saúde ao qual estamos sendo politicamente submetidos, pois são contundentes as evidências de que as restrições mantêm sob controle o número de infectados, auxiliando a recuperação econômica^xi. Temos um exemplo patente do efeito nocivo da pandemia na economia nesse exato momento, em que grandes empresas, como Nissan, Volks, Scania, Volvo e Toyota estão anunciando a interrupção de suas atividades no país, devido ao descontrole da situação^xii. No entanto, as declarações do presidente e a atuação de sua equipe na área econômica são tão negacionistas e anticientíficas quanto suas constatações biológicas sobre a pandemia. Nesse aspecto, observamos diversos níveis de negacionismo, descaso e irresponsabilidade com as vidas.

Em primeiro lugar, é recorrente na falapresidencial a emblemática frase “atividade essencial é toda aquela necessária ao chefe de família levar o pão pra casa”, que recentemente, vem sendo estampada em outdoors espalhados pelas cidades, com a figura do presidente ao fundo, deixando visível a escalada dos antagonismos políticos. Deveria ser uma simples obviedade que, em um contexto no qual o ideal é o mínimo de circulação e de contato físico possível, os trabalhos essenciais são aqueles destinados à produção de bens e ao provimento de serviços indispensáveis à nossa sobrevivência. No entanto, de forma ardilosa e interessada, o governo perpetra um jogo demagógico de palavras, invertendo a lógica da essencialidade, que transita da oferta de bens e serviços destinados à sobrevivência de todos para a renda que cada um obtém por meio do trabalho.

A atuação do Executivo federal reitera o discurso do seu porta voz, uma vez que continuam as ameaças de classificar a nível nacional todas as atividades como essenciais^xiii, esvaziando o próprio sentido da palavra essencial nesse contexto. Fica nítida a estratégia desonesta de tentar se colocar ao lado dos trabalhadores, simplesmente negando a pandemia e acusando aqueles que defendem o isolamento de quererem o desemprego da população. Para sustentar tal discurso, é necessário esconder que desde o primeiro momento foi a oposição e a sociedade civil organizada que apontaram soluções e demandaram medidas econômicas, que foram, por sua vez, prontamente negadas. A simples análise dos fatos evidencia que o governo não agiu nem mesmo de acordo com o que alardeia, uma vez que não fez o que poderia para preservar emprego e renda, da mesma forma que não fez nada para garantir o acesso a bens e serviços essenciais.

O segundo nível de negação retórica da realidade e opção política por abandonar a população à própria sorte advém da austeridade econômica, que já retirava recursos da saúde^xiv, da assistência social^xv xvi e da previdência^xvii antes da pandemia. No entanto, a austeridade segue sendo defendida arduamente^xviii xix, inclusive por aqueles que se opõem circunstancialmente ao ocupante da presidência. Se em tempos considerados normais já era perversa e inaceitável a negação de recursos à população, a pretexto de teorias econômicas que não se sustentam racionalmente, tal opção política desumana toma ares de absurdo em meio a uma emergência sanitária dessa magnitude. Destoando imensamente da realidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 foi aprovada, retomando o Teto de Gastos^xx e retirando recursos da saúde^xxi, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da Previdência, do abono salarial e do seguro-desemprego^xxii. Como é possível se opor ao presidente e ao ministro da saúde sem citar a violação dos direitos sociais pactuados na nossa constituição, que a EC 95 -o Teto de Gastos- promove por meio de limitações fiscais inexistentes em qualquer outro país do mundo?

Ao passo em que estava claro desde o começo até para ferrenhos neoliberais^xxiii que a política fiscal (os gastos do governo) seria peça central nesse momento histórico, a equipe econômica sob o comando de Paulo Guedes, manteve o conjunto de regras fiscais mais rígido do mundo^xxiv, constituído por Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos, adicionando ainda uma espécie de subteto dentro do teto com a recente PEC Emergencial (atual EC 109), que arremata o desmonte do Estado brasileiro em plena pandemia. Tais regras foram apenas flexibilizadas temporariamente, por meio do chamado Orçamento de Guerra, que permitiu créditos extraordinários da ordem de R$ 634 bilhões^xxv no ano passado, e com o crédito suplementar de parcos R$ 44 bilhões neste ano, embutido como contrapartida às amarras de longo prazo instituídas pela EC 109. Ou seja, mesmo diante de um cenário dantesco, o governo segue nos impondo austeridade e reforçando sua restrição fiscal autoimposta.

É necessário que a população saiba que tais regras carecem de fundamentação econômica, pois assumem que os gastos do governo devem estar sempre orientados à diminuição de déficits e dívida, partindo da falácia de que o orçamento do governo é como o orçamento de uma casa e de que, portanto, déficits e dívidas são inerentemente ruins. Tal concepção, distante da realidade das finanças públicas e da natureza da moeda contemporânea, impede que a dívida e a emissão de moeda estejam orientadas ao atendimento das necessidades da população, limitando os gastos do governo em saúde e o auxílio a empresas e famílias não pela falta de dinheiro, mas sim, por essa própria concepção ideológica.

A pretexto de que aumentar a quantidade de moeda geraria inflação e de que expandir a Dívida/PIB aumentaria o risco e a taxa de juros, o governo cerceia deliberadamente sua própria capacidade de investir, prover serviços públicos e demandar bens e serviços de terceiros, gerando emprego e renda. O que estamos vivendo é a desassistência social, o colapso do sistema de saúde e o desemprego, que derivam não só da evidente má gestão, mas também dessa opção voluntária pela austeridade. Note-se ainda que o indicador dívida/PIB vem crescendo em paralelo à diminuição da taxa de juros, ao contrário do que preconizam os ideólogos dessa teoria, e que a inflação vem aumentando, atingindo severamente os mais pobres, a despeito do esforço em manter as duras regras fiscais.

Não é possível, ainda, negligenciar o paradoxo da poupança pública, onde a busca por superávits primários excessivos contrai a renda corrente e a própria arrecadação, deteriorando o resultado o fiscal e, dentro da lógica da austeridade, fazendo com que seja exigido um esforço fiscal ainda maior no período seguinte. Isto resulta num ciclo vicioso, no qual, ao contrário do que o discurso da responsabilidade fiscal apregoa, a dívida sobe, o PIB cai e a relação dívida/PIB segue trajetória ascendente.

O cenário atual demonstra que o estabelecimento da taxa de juros é predominantemente uma decisão do Banco Central e não um prêmio de risco para o mercado sobre uma dívida denominada na moeda interna, já que esta não apresenta nenhuma impossibilidade técnica em ser paga. No tocante à inflação, uma preocupação genuína com o seu impacto sobre a população requer um tratamento muito mais aprofundado e cuidadoso do que simplesmente negar a expansão dos gastos públicos. A inflação deve ser tema transversal a todas as ações de política econômica e planejamento, uma vez que ela deriva dos limites da oferta da economia real em atender a demanda, de choques de custos e do conflito distributivo entre salários e lucro. O que estamos vendo agora, por exemplo, advém conjunturalmente da desvalorização do câmbio, e estruturalmente da nossa desindustrialização e orientação agrícola exportadora, intensificadas nos últimos anos pela austeridade e pelo neoliberalismo, que nos deixou completamente vulneráveis numa situação como a atual.

Assim, as questões que se colocam deveriam ser triviais. Diante de uma inflação ocasionada pela insuficiência da oferta em atender a demanda da população por alimentos e bens essenciais, há que se tratar a oferta ou a demanda? Uma economia que não consegue conter sua desindustrialização, nem garantir o abastecimento de itens essenciais, por meio de planejamento, está fadada a tratar inflação com desemprego. Isso não nos serve. Se a expansão de gastos potencialmente causará inflação, é justamente porque a demanda adicional criada não poderá ser atendida pela oferta interna ou ficará excessivamente dependente da oferta externa. Assim, há que se ter planejamento e direcionamento produtivo coordenado com gastos governamentais também planejados, para garantir o melhor cenário possível, e não simplesmente evitar gastos enquanto a população padece. Aí se encontra a verdadeira responsabilidade fiscal, uma responsabilidade com as vidas.

Como exemplo, teria sido possível, anos atrás, investir no complexo industrial da saúde, gerando empregos, renda, tecnologia própria, serviços gratuitos à população e obtendo autonomia e segurança estratégica^xxvi. No entanto, optou-se por desfinanciar o SUS com a Lei do Teto de Gastos, que só em 2019 retirou R$ 20 bilhões da saúde^xxvii. Se tivéssemos ficado com a primeira opção, não estaríamos fazendo filas para leitos de UTI, e também estaríamos muito menos sujeitos à inflação e ao desabastecimento de itens como máscaras, cilindros de oxigênio e remédios necessários a intubações. Poderíamos até já ter desenvolvido uma vacina brasileira.

Poderia ter havido um esforço nacional, por meio de crédito, compras governamentais e mapeamento logístico, de reconversão industrial, com utilização da capacidade ociosa das empresas, para a produção de itens necessários ao enfrentamento da pandemia, como respiradores, máscaras, álcool gel, protetores faciais, leitos hospitalares e componentes relacionados. Tal medida fundamental foi tomada em outros países logo no início da emergência, enquanto no Brasil, ficou restrita a iniciativas isoladas, que se deram a despeito da inação do governo federal^xxviii.

Com relação aos alimentos, a opção de governo em priorizar o agronegócio exportador, voltado para o mercado externo, e a dependência de insumos importados vincula os preços do setor ao dólar. Soma-se a isso o desmonte das políticas agrárias e agrícolas reforçado com o Teto dos Gastos^xxix, além da liquidação dos estoques reguladores de alimentos e da oligopolização na distribuição, que produzem problemas estruturais em toda a cadeia de alimentos. Tais problemas poderiam ter sido minimizados com a aprovação em sua integralidade da Lei Assis Carvalho^xxx, proposta pelas associações de agricultura familiar. O projeto previa, além de crédito e auxílio aos agricultores, a garantia de compras governamentais, que manteriam o escoamento da produção e a renda das famílias, além de prover abastecimento interno. Esse é um ponto nevrálgico da economia, tanto pela essencialidade dos bens produzidos, quanto pela essencialidade da renda gerada. A agricultura familiar é a maior responsável pelos alimentos voltados ao consumo interno e é também a base econômica de 90% dos municípios com menos de 20 mil habitantes, responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país^xxxi. No entanto, o presidente, que se diz aliado dos trabalhadores, ignorou aqui tanto a essencialidade dos bens, quanto a da renda, ignorou as famílias e os pães que necessitam ser levados para casa, vetando praticamente todo o projeto de lei. A justificativa, por sua vez, se alicerça precisamente no negacionismo econômico, que alega que não há espaço fiscal para viabilizar um programa de aquisição de alimentos como este.

Diversas outras medidas econômicas foram sugeridas na mídia^xxxii, na academia^xxxiii, nos centros de pesquisa^xxxiv, pelos partidos de oposição e pela sociedade civil, para a superação dessa crise, com o resguardo das vidas e da condição de vida das pessoas, e, no entanto, o governo optou por caminhos diametralmente opostos daqueles que gostaríamos. Enquanto sugeriu-se a expansão de gastos até o limite das necessidades e de forma coordenada com a oferta, intensificaram-se as regras fiscais que estabelecem limites financeiros arbitrários. Enquanto era fundamental que o governo arcasse com a integralidade dos salários de empregados em atividades não essenciais e daqueles que sofreram redução de jornada, pelo tempo que durasse a pandemia, houve apenas o tímido programa para garantir empregos, que permitia queda na renda do trabalho. Se era necessário perdoar dívidas de pessoas e pequenas empresas, essas sim, inerentemente danosas, o governo apostou em pouca política fiscal e incentivo à contratação de crédito com bancos privados, propiciando mais endividamento e maior enriquecimento dos bancos. Se era imprescindível fortalecer os bancos públicos e o BNDES para provimento de capital de giro e financiamento a longo prazo, a juros zero, o governo busca incessantemente privatizar e inutilizar essas instituições. Se era o momento de expandir dívida denominada em reais para executar gastos públicos, o governo injustificadamente recorreu a empréstimos em dólares, esses sim perniciosos, para fazer frente a gastos em reais. Ao passo que se tornam evidentes mundialmente as vantagens de emitir moeda própria e coordenar política fiscal e monetária em busca do melhor resultado para a população, o governo brasileiro aprova a autonomia oficial do Banco Central, e busca dolarizar o Brasil e abrir mão voluntariamente da nossa soberania.

Ainda com relação às últimas medidas tomadas pelo governo, é necessário desmistificar para a população o caráter da dívida e como o discurso da austeridade serve a outros propósitos que não o de diminuí-la. No último momento, foi readmitida na EC 109 a possibilidade, arduamente combatida pela oposição, de retirar recursos dos fundos públicos, como os da Segurança Pública, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Polícia Federal, Criança e Adolescente, e Cultura, para supostamente pagar a dívida. Ocorre que, ao resgatar títulos no mercado com o superávit dos fundos, o governo está na verdade retirando a vinculação desse superávit a gastos sociais, e colocando aproximadamente R$ 100 bilhões na mão dos detentores de títulos^xxxv. Por sua vez, essa liquidez excedente, resultante no sistema bancário, deverá ser reabsorvida pelo Banco Central, para que a taxa de juros se mantenha. Essa gestão da política monetária é feita precisamente com a negociação de títulos de curto prazo, as denominadas operações compromissadas. Ou seja, os resultados serão a retirada de R$ 100 bilhões que poderiam ir para propósitos sociais, a manutenção do patamar da dívida e ainda, a troca de títulos de longo prazo por outros de curto prazo, o que os próprios defensores da austeridade consideram algo indesejável. Observa-se então que não há tecnicidade desinteressada nessas escolhas, muito menos que essa era uma medida necessária para a diminuição da dívida ou prorrogação do auxílio emergencial. Essas opções têm lado e não é o da população que está à própria sorte, buscando meios para sua subsistência.

Com relação às receitas governamentais, existem propostas acerca da tributação que têm potencial arrecadatório e atingem o ponto fundamental, o da justiça fiscal^xxxvi. São elas: (i) a correção das distorções do IRPF, com aumento da sua progressividade; (ii) o fim da isenção de lucros e dividendos distribuídos; (iii) a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas; (iv) o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os setores financeiro e extrativo mineral, que tiveram aumento de lucros mesmo em meio a crises; (v) a ampliação da alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD), equalizando-o à média internacional; (vi) a alteração das regras de repartição da União com Estados e Municípios, aumentando o valor destinado aos últimos; e (vii) a criação da Contribuição sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas, uma taxação que atingiria somente 59 mil contribuintes, aproximadamente. Em sua maioria, essas medidas não necessitam de alterações constitucionais, sendo potencialmente mais rápidas de serem aprovadas do que as reformas recentes impulsionadas pelo governo e seus apoiadores, bastando vontade política para tanto. Mas a agenda econômica segue empenhada em privatizar a preços de promoção o nosso patrimônio, cercear o investimento e os serviços públicos e confiscar o salário de médicos, professores, profissionais de saúde, policiais e demais servidores.

Assim, se a sanha da austeridade submete gastos essenciais à busca incessante e infundada de espaço fiscal, ela tira o foco do que realmente deveria ser discutido: o planejamento de longo prazo, com metas sociais, o cuidado setorial e circunstancial da inflação e a discussão democrática sobre onde o governo deve ou não gastar. A retórica da responsabilidade fiscal cria limites artificiais ao orçamento geral para supostamente aumentar a eficiência dos gastos, sem se preocupar se há recursos suficientes para atender aos direitos constitucionais da população, sem apontar o que poderia e deveria ser melhorado, e sem empenhar os mesmos esforços para aprovar mudanças pontuais que diz defender, como por exemplo, a diminuição dos privilégios de uma parte do funcionalismo. A ideia de estabelecer limites gerais e genéricos não está voltada a resolver problemas específicos de eficiência no setor público, porque se assim fosse, atacaria diretamente esses problemas. As políticas de austeridade visam justamente a limitação da atuação do Estado e a modificação do seu caráter. É uma opção política que não está de fato relacionada com a suposta sustentabilidade de uma dívida interna, mas que visa o desmonte dos serviços públicos, o rebaixamento das condições e do valor da força de trabalho, a privatização e a alienação de patrimônio nacional.

Apesar de as regras fiscais impostas terem sido flexibilizadas pelas suas próprias incoerências e inconstitucionalidades, que sabidamente asfixiariam o mais básico funcionamento do Estado, e por uma situação extrema que atinge também os mais ricos, o mercado continua utilizando tais aparatos disfuncionais como instrumentos de chantagem contra qualquer demanda popular por gastos governamentais¹. Já em 2021, no ápice da pandemia, o restritivo Teto de Gastos voltou a vigorar, junto com a recente EC 109, que traz mais asfixia fiscal; após a pandemia, a situação econômica das famílias e das pequenas e médias empresas ainda será devastadora, mas o que as regras fiscais nos prometem é uma brutal contração para se readequar às metas que foram temporariamente flexibilizadas. É preciso ter claro que a austeridade fiscal é o equivalente econômico ao nefasto “tratamento precoce” para a Covid-19. É como se seguissem recomendando um remédio amargo, sem nenhuma eficácia comprovada, e que pode levar seus pacientes à falência hepática.

Por fim, se o presidente e seu ministro da saúde podem e devem ser responsabilizados pelo seu negacionismo e má gestão sanitária, quem devemos responsabilizar pela opção política de não garantir materialmente o isolamento, de restringir gastos e de diminuir renda e assistência às famílias, nesta ou em qualquer situação? Economistas e governo devem estar preocupados em gerir da melhor forma possível nossa soberania monetária e capacidade de planejamento em prol do bem comum, e não estarem guiados por limites financeiros genéricos e arbitrariamente delimitados. A sociedade precisa ter ciência da natureza da dívida interna e do caráter dos gastos públicos, para que o governo seja responsabilizado por suas escolhas. Nossos problemas sociais concretos e cotidianos, esses sim, já passaram de todos os limites.

Fonte: Outras Palavras