O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que trabalhadores desempregados podem utilizar mais de uma vez a ampliação do período de graça do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi aprovada nesta quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema 1.352.
O entendimento garante maior proteção previdenciária aos segurados que perderam o emprego e precisam interromper temporariamente as contribuições à Previdência Social. Com a medida, quem já completou mais de 120 contribuições mensais (dez anos), sem perder a qualidade de segurado durante esse período, poderá recorrer à extensão do prazo quantas vezes precisar, sem ter de realizar mais dez anos de pagamentos a cada nova utilização.
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O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo sem contribuir. Durante esse prazo, ele continua protegido e pode ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte, desde que cumpra os requisitos específicos de cada benefício.
Pela legislação, o prazo básico de manutenção da qualidade de segurado é de 12 meses após a interrupção das contribuições. Esse período pode ser ampliado em mais 12 meses quando o trabalhador comprova estar desempregado. Há ainda uma extensão adicional de 12 meses para quem possui mais de 120 contribuições mensais consecutivas, sem perda da qualidade de segurado. Assim, a proteção pode chegar a 36 meses.
O que muda com a decisão do STJ?
A principal mudança é que a ampliação do período de graça deixa de ser tratada como um direito utilizado apenas uma vez. Antes do julgamento, o INSS defendia que, após utilizar a extensão e perder a qualidade de segurado, o trabalhador precisaria realizar novamente 120 contribuições para ter acesso ao prazo adicional.
O STJ rejeitou essa interpretação. Para os ministros, a legislação não estabelece limite para a quantidade de vezes em que o segurado pode utilizar a prorrogação depois de cumprir o requisito de mais de 120 contribuições.
O relator, ministro Paulo Sérgio, destacou que a exigência de novos dez anos de pagamentos não encontra respaldo no texto da lei.
“O pressuposto a uma interpretação restritiva como essa teria sido um descompasso, teria dito mais do que ele gostaria de dizer. Sem entrar nessa discussão sobre a interpretação de normas jurídicas eu verifico aqui que esse entendimento contrário à tese restritiva se baseia mesmo no texto literal da lei”, afirmou.
Como comprovar o direito ao período de graça ampliado?
Para ter direito à proteção adicional, o segurado precisa cumprir os requisitos previdenciários e comprovar a situação de desemprego para obter a extensão correspondente.
Os advogados Patrícia Noell, que representou o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) no julgamento, e André Luiz Bittencourt, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), explicam que a decisão reconhece uma proteção importante para quem já possui um histórico longo de contribuições, mas enfrenta dificuldades para permanecer no mercado formal de trabalho.
Embora o entendimento possa ser aplicado, o INSS ainda pode apresentar resistência administrativa. Isso ocorre porque a Instrução Normativa 128 estabelece uma limitação para a utilização da prorrogação.
Nessas situações, o segurado poderá precisar recorrer à Justiça para garantir o reconhecimento do direito.
Quando a decisão começa a valer?
A tese foi aprovada sem modulação dos efeitos, ou seja, os ministros não estabeleceram restrições temporais específicas para a aplicação do entendimento.
Assim, a decisão já pode ser aplicada, mas é necessário aguardar a publicação oficial do resultado. O INSS ainda poderá apresentar embargos de declaração ou tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso identifique questão constitucional.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
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