A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana inclui julgamentos com impacto direto sobre direitos sociais, licença-maternidade e relações de consumo na saúde suplementar. Os ministros devem analisar, nos dias 16 e 17, processos que discutem a igualdade nas regras de afastamento por maternidade e paternidade, reajustes de planos de saúde para pessoas idosas e questões ambientais.
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STF retoma julgamento sobre licença-maternidade
Um dos principais temas da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.495, que questiona diferenças nas regras de licença conforme o vínculo profissional e a condição da pessoa beneficiária.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e contesta tratamentos distintos destinados a mães biológicas e adotivas. O processo também envolve diferenças entre trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas civis e militares e integrantes do Ministério Público.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou inconstitucional a distinção entre maternidade biológica e adoção. No entanto, seu voto não acolheu uma equiparação mais ampla entre os regimes aplicáveis a servidoras estatutárias e trabalhadoras contratadas pela CLT. Também rejeitou a possibilidade de livre compartilhamento da licença entre pai e mãe.
O ministro Flávio Dino apresentou uma posição mais abrangente. Em seu entendimento, mães biológicas e adotivas devem receber o mesmo período de afastamento: 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente de o vínculo ser celetista, estatutário, militar, temporário ou comissionado.
O julgamento havia começado no plenário virtual, mas foi interrompido após pedido de destaque feito por Moraes. A análise será retomada presencialmente pelo plenário do STF.
Planos de saúde e reajustes para pessoas idosas
A pauta também prevê a retomada de dois processos relacionados aos reajustes de planos de saúde por faixa etária.
A discussão envolve contratos firmados antes de 2004 e busca definir se as regras de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa impedem a aplicação de aumentos vinculados à idade nesses planos.
O julgamento pode estabelecer um entendimento relevante para consumidores idosos e para a relação entre as regras de proteção à pessoa idosa e os contratos de saúde suplementar.
STF analisa mudanças nos limites de parque em Santa Catarina
Também está prevista a retomada da ADI 5.385, que questiona uma lei de Santa Catarina responsável por alterar os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
A legislação estadual também criou um mosaico de unidades de conservação na área. O STF deverá analisar a validade dessas mudanças e seus efeitos sobre a proteção ambiental na região.
Assim, a pauta dos dias 16 e 17 reúne discussões que ultrapassam questões jurídicas específicas e alcançam direitos sociais, proteção à maternidade, relações de trabalho, defesa do consumidor idoso e preservação ambiental.
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Magnific)
