Iniciativa já existe em MT de forma ainda tímida mas sindicato tenta reverter a terceirização da inspeção
Esta quinta-feira (28.01) começou agitada para o setor de inspeção de Produtos de Origem Animal em todo o Brasil. Notícia da Agência Câmara, divulgada hoje, indica que o Projeto de Lei (PL) 334/15, que trata da terceirização no setor, tem dado passos largos na busca de concretização. Ontem, o referido PL, que altera as regras de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O texto aprovado permite que os estados e municípios credenciem empresas prestadoras de serviços de medicina veterinária para fazer a vistoria, que hoje é realizada apenas por profissionais do setor público (União, estados e municípios). Diante da informação, por todo o País, entidades que representam os servidores da área, se mobilizam para lutar ainda mais contra a aprovação em outras comissões nas quais ele ainda vai tramitar como a de Constituição e Justiça e de Cidadania para onde foi encaminhado agora. Um dos combatentes da ideia é o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap).
Vale destacar que a ideia de terceirizar a inspeção em solo mato-grossense tem enorme simpatia do presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Guilherme Nolasco. Portanto, a situação é preocupante, conforme explica a presidente do Sintap, Diany Dias. Para ela, permitir que a empresa pague alguém para dizer se seu produto está de acordo com todas as regras sanitárias é complicado. “Como a sociedade terá garantia de que o profissional será isento em sua avaliação? Quem estará lá fiscalizando essa situação? Assim, penso que corremos o risco de obter produtos sem inspeção confiável para o consumo, o que pode prejudicar a saúde do cidadão. A saída não é terceirizar e sim fazer concurso público para ampliar o número de servidores que podem e devem fazer este trabalho”, esclareceu.
Outro que demonstrou preocupação a respeito do assunto foi o presidente da União dos Fiscais Agropecuários (Unafa), Francisco Saraiva. De acordo com ele, a questão ganha força junto aos estados e é preciso impedir que a inspeção ‘por fora’ se instale. Pela manhã ele encaminhou ao Sintap informações sobre como a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária daquele Estado (Afisa-PR) tem agido acerca do problema.
A entidade paranaense pediu, via ofício, ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informações sobre as providências tomadas pelo Mapa, conforme determina o Decreto nº 5.741/2006, ante a Portaria nº 158/2014 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), a qual privatiza parte da inspeção de produtos de origem animal de lá.
Conforme resposta do Dipoa/Mapa para a Afisa, a ʻinspeçãoʼ privada contraria os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 concluindo que a Portaria 158/2014 da entidade governamental paranaense é ilegal e inconstitucional porque, desta forma, oferece risco à segurança alimentar da população local. Nesse contexto a Afisa-PR representou no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158/2014 da Adapar.
Fonte: Sintap/MT – Adriana Nascimento
