Medida Provisória 817 trata da transposição dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindisaúde), Caio Marin, se encontrou nesta terça-feira (6) em Brasília com o senador Valdir Raupp para debater a inclusão de emendas na Medida Provisória (MP) 817 que beneficiem os trabalhadores da categoria.
“Queremos que todos os servidores públicos de Rondônia contratados até 15 de março de 1987, incluindo aposentados e pensionistas e aqueles que fizeram mudança de regime mediante concurso, de celetista para estatutário, sejam contemplados pela medida provisória”, destacou Marin.
Histórico
A MP 817 foi criada para regulamentar a transposição dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. Antes de serem estados da federação, as três localidades eram unidades ligadas diretamente ao governo federal. Na década de 80 eles receberam status de unidades federativas e foram admitidos como estados, passando então a ter assembleias legislativas e governos estaduais próprios.
Rondônia foi o primeiro a receber esse status em 1981, elegendo seu primeiro governador em 1987. Amapá e Roraima se tornaram estado em 1988, após a promulgação da Constituição, e tiveram seus primeiros governadores eleitos em 1991.
Com a criação da MP 817, os servidores que estavam empregados à época nas administrações dos então territórios federais poderão pleitear benefícios como servidores federais, dentro dos limites estabelecidos pelo texto da lei.
“Todos esses servidores deram sua contribuição para Rondônia e é mais do que merecido que eles sejam contemplados pela transposição de forma isonômica como os servidores de Amapá e Roraima”, finalizou o Caio Marin.
A Medida Provisória fui publicada no Diário Oficial em 5 de janeiro e deverá ser apreciada por uma comissão de parlamentares no Congresso Nacional antes de virar lei ordinária e ser aplicada efetivamente.
