Durante encontro, entidades de representação cobraram marco legal que tipifique prática
Na manhã desta quarta-feira, 02, a Comissão de Legislação Participativa discutiu em seminário o “Combate e prevenção do assédio moral na administração pública”. Em iniciativa de entidades como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF), o debate teve por orientação cobrar celeridade à regulamentação de Projeto de Lei que tipifique as práticas de assédio na esfera pública.
De acordo com o presidente do Sindipol e vice-presidente da CSB, Flávio Werneck, a discussão sobre um marco legal torna-se dia a dia mais emergente, uma vez que 30% dos funcionários públicos, em dimensão nacional, relatam terem sido vítima deste tipo de abuso considerado um dos principais vetores para o suicídio, uma vez que provoca a humilhação e desqualificação do outro. “A gente vê países vizinhos, como Argentina, Chile, Uruguai, que já disciplinaram o assédio moral há dez anos, e no Brasil não conseguimos evoluir na matéria. A gente precisa de um marco legal para que possamos trabalhar as questões do assédio moral no âmbito público, seja ele um marco legal que o coloque como infração administrativa, seja um marco legal que o classifique como crime, visto que ele é tão agressivo quanto qualquer outro que coloque em risco a saúde do servidor”, afirmou.
Para Werneck, estender o debate à Comissão de Legislação Participativa, representação vinculada à Câmara dos Deputados com objetivo de estimular a participação da sociedade no “processo de elaboração legislativa”, pode ser a via para que os projetos acerca do tema ganhem espaço. “Temos que, rapidamente, sensibilizar o Congresso Nacional para que ele vote e regulamente a punição a este crime que vem sendo cometido diuturnamente no serviço público como um todo”, disse o dirigente. Segundo afirma, embora a Constituição Federal preveja, em seu artigo 1º, a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, a legislação federal sobre o assédio é ainda incipiente, além de evidenciar uma clara diferença do tratamento jurídico do abuso moral nos setores privados.
“Na área privada existe uma regulamentação seríssima acerca do assédio moral. O BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] deixa de emprestar dinheiro às empresas que tenham condenação por assédio moral. Ou seja, o próprio governo fala que não empresta dinheiro para quem comete assédio moral, mas eu [governo] não sou punido”, explicitou o dirigente.
Debates
Neste esforço em buscar sensibilizar o Congresso e avançar com os projetos de lei, o seminário contou com a participação de estudiosos sobre o tema, filósofos, pedagogos, psicólogos, psiquiatras, advogados, além de entidades de representação dos servidores públicos. Questionado sobre a participação dos trabalhadores da administração pública no debate, Flávio Werneck foi categórico ao destacar que a institucionalidade do assédio moral delimitou até a presença dos servidores.
“Foi relatada a dificuldade de acompanhamento do pessoal do Itamaraty e também da própria Polícia Federal. A direção geral do Departamento da Polícia Federal liberou, mas não liberou. Eu libero, mas você tem que compensar as horas em que estiver no seminário e ainda por cima você tem que pedir autorização da sua chefia, que muitas vezes pode ser a chefia que comete o assédio moral vertical”, alertou.
Realidade alarmante
Flávio Werneck vem denunciando a inércia dos órgãos em punir a prática, bem como tem revelado o crescente aumento dos casos de suicídios de policiais federais. Segundo informou durante reunião com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, realizada no mês de junho, mais de 30% dos policiais federais confirmam estar em tratamento psiquiátrico ou psicológico, sem contrapartida de atendimento médico. “O departamento da Polícia Federal (DPF) conta com apenas 14 psicólogos e 13 psiquiatras para atender todos os servidores”, lamentou.
No site que administra para destacar a militância em defesa dos servidores públicos, Werneck apontou estatísticas alarmantes sobre os males que atingem os agentes de Polícia Federal. Nos casos registrados de 2012 a 2013, verificou-se que 74,87% dos policiais atribuíram a dependência de álcool à PF. 38,46% afirmaram ter sofrido quadro de depressão, 20,77% já chegaram a cogitar o suicídio e 19,74% sofreram síndrome do pânico.
“Este é o principal problema dentro do departamento da polícia federal. Existe uma desesperança e uma descrença muito grande dos policiais para com o departamento tendo em vista essas situações”, concluiu.
Ao término do seminário, cerca de 70 entidades de representação dos servidores públicos federais assinaram um documento inicial com diretrizes possíveis à realização do marco legal que tipifique o assédio moral. A previsão é de que o texto, protocolado e entregue ao deputado Celso Alencar Ramos Jacob (PMDB-RJ), seja encaminhado para a análise da Câmara.
