CSB participou do encontro. Regra define princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos policiais civis
Na terça-feira, 11 de junho, representantes dos policiais civis participaram de uma reunião com o deputado João Campos (PSDB-GO), para debater o Projeto de Lei 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Policia Civil, com seus princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos cargos dos policiais civis dos estados e do Distrito Federal. O deputado é relator do PL.
No encontro a CSB foi representada pelo presidente Antonio Neto. O Projeto, de iniciativa do poder executivo, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto de 2007 pelo governo federal e assinado pelo então ministro da Justiça Tarso Genro. A proposta chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foi votada.
O PL 1949 define uma legislação única para a polícia civil de todo o País. Atualmente, cada estado propõe suas regras de atuação para a força policial. De acordo com Antonio Neto, o debate foi fundamental para que a categoria demonstrasse a necessidade de urgência de aprovação do Projeto pelo Legislativo. “A segurança pública faz parte do bem-estar social. Para tornar o Brasil um lugar seguro, é preciso cuidar de questões centrais, como a modernização das forças policiais, celeridade nas investigações e criação de um plano de cargos e carreira”, afirmou.
Para Renato Rincon, vice-presidente do Sindicato dos Policiais do DF, é muito importante debater este tema, porque o Brasil conta com uma estrutura policial extremamente defasada. “O deputado João Campos demonstrou apoio à nossa causa e interesse em dar celeridade ao processo de votação na Casa. É preciso reestruturar toda a carreira da polícia civil, como atribuições dos cargos e implementação da carreira única. Ou seja, para chegar aos cargos de chefia como o de delegado, o policial terá que passar por todas as áreas dentro da polícia. Tem muito delegado que assume o cargo sem nenhum tipo de conhecimento sobre investigação policial, isso não pode acontecer”, argumentou.
O dirigente também destacou a importância de se criar dentro da Central dos Sindicatos Brasileiros uma secretaria de segurança pública para debater tanto o PL 1949 como os demais projetos de interesse da sociedade. “Ter dentro da CSB um órgão capaz de debater segurança pública com seriedade é essencial, pois é uma entidade que pode levar aos parlamentares temas fundamentais para o desenvolvimento de um País seguro”, afirmou Rincon.
