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Justiça reconheceu dano moral coletivo após fiscalização constatar falta de assentos em setores da loja

Rede varejista é condenada a pagar R$ 300 mil por não oferecer assentos para descanso dos trabalhadores

A Justiça do Trabalho condenou a rede varejista Havan ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos devido à ausência de assentos para descanso de empregados que exerciam suas atividades em pé. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), que considerou a prática uma violação às normas de saúde e segurança do trabalho.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após denúncia de que funcionários da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem acesso a cadeiras para descansar.

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Em fiscalização realizada em julho de 2025, a Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou a falta de assentos em diversos setores da loja. Também identificou que os riscos ergonômicos associados à permanência prolongada em pé não estavam incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa, apesar de já constarem nas avaliações ergonômicas.

Em sua defesa, a Havan alegou que disponibilizava assentos e que a legislação não exigia cadeiras individuais em cada posto de trabalho. A empresa também argumentou que não havia provas de adoecimento ou danos concretos aos empregados.

CLT e NR-17 garantem assentos para trabalhadores que atuam em pé

Ao analisar o processo, a magistrada destacou que o artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) estabelecem a obrigatoriedade de assentos com encosto para trabalhadores que realizam atividades em pé.

A juíza esclareceu que a legislação não exige uma cadeira em cada posto, mas determina que existam assentos em locais acessíveis, permitindo o descanso efetivo durante pausas e períodos de interrupção das atividades.

Inspeções e depoimentos confirmaram a falta de cadeiras nos setores denunciados. Uma ex-funcionária relatou que conseguia se sentar quando trabalhava no caixa, mas não tinha a mesma possibilidade no setor comercial.

A magistrada também considerou insuficiente a alegação de que os assentos do refeitório atendiam à exigência legal. Isso porque o acesso ao local dependia de deslocamento e registro de ponto, ficando restrito ao intervalo intrajornada.

A decisão ainda apontou falhas no gerenciamento dos riscos ergonômicos. A Havan só incorporou essas informações ao PGR em abril de 2026, depois da concessão de uma tutela de urgência.

“A obrigação não se esgota na elaboração da análise ergonômica, mas exige que seus resultados sejam incorporados ao gerenciamento de riscos, de onde derivam as medidas de prevenção. Foi essa integração que faltou.”, afirmou.

Com isso, a empresa foi obrigada a disponibilizar assentos em locais acessíveis e integrar os resultados das avaliações ergonômicas ao gerenciamento de riscos. As determinações têm cumprimento imediato, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.

Havan deverá pagar indenização por dano moral coletivo

Na avaliação da juíza, a conduta da empresa ultrapassou uma irregularidade administrativa e representou uma violação grave aos direitos dos trabalhadores. A ausência de assentos atingiu funcionários de diferentes setores e persistiu mesmo após recomendações técnicas e autuações administrativas.

A magistrada ressaltou que, em situações de violação grave de direitos coletivos, o dano moral coletivo decorre da própria conduta, não sendo necessário comprovar adoecimento ou abalo psicológico individual dos trabalhadores.

“Configurada essa gravidade, contudo, o dano decorre da própria conduta e dispensa a prova de abalo psíquico ou de adoecimento concreto dos integrantes do grupo.”, disse.

Para definir o valor da indenização, foram consideradas as circunstâncias do caso. A irregularidade foi comprovada apenas na unidade de Rondonópolis, que contava com 126 empregados, e não houve demonstração de adoecimento concreto. Também pesou o fato de a empresa ter cumprido a liminar poucos dias depois de sua concessão.

Diante desses fatores, a indenização foi fixada em R$ 300 mil, abaixo dos R$ 500 mil solicitados pelo MPT. O valor deverá ser destinado a fundos, projetos ou instituições de finalidade social, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e autorização judicial.

(Com informações de Migalhas)

(Foto: Reprodução/Magnific)

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