O futuro das relações de trabalho está no programa de governo dos candidatos à presidência. De um lado, estão propostas que buscam preservar e ampliar as garantias trabalhistas diante das transformações econômicas e tecnológicas. De outro, iniciativas que defendem maior flexibilidade nos contratos e “liberdade” para que trabalhadores e empregadores negociem as condições de trabalho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, defende o fortalecimento da proteção social e a ampliação dos direitos para trabalhadores formais e informais. Já Flávio Bolsonaro (PL) propõe mudanças nas regras de contratação, com maior liberdade para definir jornadas e condições de trabalho por meio de acordos diretos.
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A divergência envolve questões que afetam diretamente a classe trabalhadora: a definição da jornada, quais garantias devem ser asseguradas por lei, como ficam as condições para trabalhadores de aplicativos e qual deve ser o papel dos sindicatos nas negociações.
CLT: ampliação dos direitos trabalhistas X precarização
Criada em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu regras para as relações de emprego no Brasil e consolidou garantias como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), licença-maternidade e limites para a jornada de trabalho.
Desde então, o mercado de trabalho passou por mudanças significativas. A expansão do setor de serviços, o avanço das tecnologias digitais e o crescimento das plataformas de trabalho ampliaram as formas de contratação e ocupação profissional.
Assim, aumentou a discussão sobre como adaptar a legislação às novas atividades sem comprometer a segurança econômica dos trabalhadores.
Flávio Bolsonaro considera que as regras atuais limitam a liberdade de contratação e defende a flexibilização das relações de trabalho. Sua proposta prevê ampliar as possibilidades de negociação entre trabalhadores e empregadores, inclusive para estabelecer jornadas diferentes das tradicionais e da recente conquistada escala 6×1 com jornada de 40h semanais.
A campanha de Flávio chegou a sinalizar para o setor patronal que revisaria a conquista caso seja eleito, indicando que colocaria no lugar a PEC 12/2026, popularmente chamada de “PEC do Patrão”, que estabelece remuneração salarial com base nas horas efetivamente trabalhadas.
A proposta de Flávio também amplia a insegurança econômica dos trabalhadores ao prever que direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios possam a ser calculados de forma proporcional à carga horária trabalhada.
Essa estrutura pode transformar direitos trabalhistas em parcelas variáveis vinculadas à quantidade de horas disponibilizadas pelo empregador, de maneira que a renda mensal passe a depender diretamente da oferta de trabalho, reduzindo a previsibilidade financeira dos empregados.
A remuneração baseada exclusivamente nas horas trabalhadas pode criar incentivos para jornadas mais extensas, levando trabalhadores a renunciar a períodos de repouso para compensar perdas de renda.
Lula, por sua vez, defende a manutenção e o fortalecimento da proteção trabalhista. Sua abordagem parte da necessidade de garantir direitos também a quem trabalha fora dos modelos tradicionais de emprego, especialmente diante do avanço da informalidade e das novas formas de contratação.
A diferença está principalmente no caminho escolhido para enfrentar as transformações do mercado: ampliar a liberdade contratual ou reforçar as garantias legais e os mecanismos de proteção social.
Por que o debate sobre a CLT afeta os trabalhadores?
A ideia de maior autonomia profissional ganhou espaço em um contexto no qual parte dos trabalhadores busca horários flexíveis, independência e alternativas ao emprego tradicional. No entanto, a necessidade de garantir renda pode limitar essa liberdade, principalmente quando o profissional depende de jornadas extensas para pagar suas despesas.
A cientista política Mayra Goulart chama a atenção para essa contradição: a busca por autonomia nem sempre significa que o trabalhador consegue controlar efetivamente seu tempo e suas condições de trabalho.
“Não consegue, de fato, gerenciar o seu descanso, porque precisa lutar pela sua sobrevivência, precisa batalhar pela sua dignidade”, afirma.
Para a pesquisadora, a valorização do empreendedorismo individual pode transformar jornadas excessivas e a ausência de descanso em sinais de esforço pessoal, mesmo quando essas condições comprometem a saúde e a qualidade de vida.
“Há a proliferação de uma ideologia em que essa luta pela dignidade, muitas vezes, leva à superexploração, à autoexploração desse empreendedor de si mesmo, que trabalha horas sem descanso, não tira férias ou trabalha machucado. Isso passa a ser visto como uma virtude moral.”, explica.
O sociólogo Ricardo Antunes também destaca o apelo da promessa de trabalhar por conta própria, especialmente para jovens que cresceram acompanhando dificuldades financeiras e rotinas exaustivas de pais e outros familiares.
“A promessa de ‘ser o próprio chefe’ passou a exercer forte apelo, especialmente em um contexto marcado pelo avanço das plataformas digitais e das novas tecnologias. Mas existe uma diferença importante entre a promessa de autonomia e a realidade desses trabalhadores.”, diz.
O problema, nesse contexto, é a distância entre a autonomia prometida e as condições reais de trabalho. Sem garantias adequadas, a flexibilidade pode significar maior exposição a riscos e menos segurança financeira.
A discussão sobre mudanças na CLT exige considerar não apenas a liberdade de escolher uma jornada, mas também o acesso a descanso, férias, previdência e proteção em situações de doença ou envelhecimento.
O que Lula propõe para os trabalhadores?
Lula defende uma agenda voltada à preservação e à ampliação dos direitos trabalhistas, com medidas destinadas a melhorar as condições de trabalho e estender a proteção social a diferentes categorias profissionais.
As principais propostas apresentadas são:
• Redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial: diminuir o tempo dedicado ao trabalho e ampliar o período disponível para descanso e vida pessoal.
• Apoio ao fim da escala 6×1: defender mudanças no modelo de organização da jornada para ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores.
• Regulamentação do trabalho por aplicativos: estabelecer regras permanentes para o setor, com previsão de contribuição previdenciária e proteção social.
• Valorização do salário mínimo: manter a política de valorização da remuneração mínima.
• Combate à pejotização irregular: enfrentar situações em que a contratação como pessoa jurídica é utilizada para disfarçar uma relação de emprego.
• Fortalecimento da negociação coletiva e dos sindicatos: ampliar o papel das organizações sindicais na defesa dos interesses dos trabalhadores e na negociação das condições de trabalho.
• Apoio a microempreendedores, autônomos e cooperativas: ampliar políticas de crédito para esses grupos.
A proposta de regulamentar o trabalho por aplicativos busca responder às mudanças provocadas pelas plataformas digitais. A intenção é estabelecer mecanismos de proteção para profissionais que atuam nesse mercado, mesmo quando não estão inseridos no modelo tradicional de emprego com carteira assinada.
Negociação coletiva em pauta
A negociação das condições de trabalho é um dos principais pontos de divergência entre as propostas.
O modelo defendido por Flávio Bolsonaro dá preferência para a negociação individual. A ideia é permitir que trabalhador e empregador definam as condições da relação profissional.
Já a agenda de Lula inclui o fortalecimento da negociação coletiva e da atuação sindical. Nesse modelo, sindicatos representam os interesses dos trabalhadores nas negociações com empresas ou entidades patronais, buscando estabelecer condições que contemplem coletivamente a categoria representada.
A diferença tem consequências práticas. Um trabalhador que negocia individualmente não tem poder para contestar condições impostas por uma empresa da qual depende financeiramente. Caso tenha algum problema ou questão trabalhista, por exemplo, deverá iniciar uma ação individual na Justiça do Trabalho, arcar com os honorários e custos com advogado de defesa e demais especificidades de um processo.
A atuação coletiva, por sua vez, permite reunir reivindicações e ampliar a capacidade de negociação dos profissionais, o que inclui assistência especializada e jurídica para representar os trabalhadores em ações e reclamar melhorias nas condições de trabalho.
O que os dados do mercado de trabalho mostram?
Os números indicam que o emprego formal continua tendo papel importante no mercado de trabalho brasileiro, mesmo com a expansão das plataformas digitais e do trabalho por conta própria.
Em agosto o Brasil criou 165,8 mil vagas com carteira assinada, elevando o saldo acumulado do ano para mais de 1,1 milhão de empregos formais.
No mesmo período, a taxa de desemprego caiu para 5,3%, enquanto a população ocupada chegou a 103,5 milhões de pessoas. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado atingiu 39,5 milhões.
Esses indicadores ajudam a contextualizar que as novas formas de ocupação estão em expansão, mas o emprego formal continua sendo a modalidade mais importante para a inserção profissional.
(Com informações de g1)
(Foto: Ricardo Stuckert-Lula Oficial / Jefferson Rudy-Agência Senado)
