Mais um projeto que ataca diretamente os direitos e a dignidade dos trabalhadores rurais está prestes a ganhar destaque no Congresso Nacional. Não bastasse a supressão das aposentadorias e os cortes propostos pelas reformas trabalhista e da Previdência Social – que, entre outros abusos, propõem o trabalho intermitente e uma idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para as mulheres, respectivamente –, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados agora pretende reestabelecer um regime escravocrata no Brasil ao preconizar mudanças nefastas nas leis do trabalho rural.
De acordo com matéria veiculada na edição desta terça-feira (02) do jornal Valor Econômico, o projeto “permite que as empresas não paguem mais seus funcionários com salário, mas mediante ‘remuneração de qualquer espécie’”. Além disso, estabelece que o trabalho aos domingos e feriados estará liberado sem a necessidade de laudos técnicos que indiquem a necessidade; os profissionais do campo poderão trabalhar por até 18 dias seguidos; a venda integral das férias também será possível; as regras de segurança e saúde no campo estabelecidas pela NR-31 será revogada, acabando, por exemplo, com a obrigação de a empresa manter equipamentos de primeiros socorros no local de trabalho e vínculos empregatícios indeterminados serão regularizados pela ampliação dos chamados contratos de safra, pondo fim ao pagamento da multa do FGTS e ao aviso-prévio.
Jamais vamos aceitar que os trabalhadores não recebam seus salários em troca de moradia, alimentação ou pedaços de terra e que tenham uma jornada de 12 horas diárias “por motivos de força maior”. Isso é mais do que rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988, é revogar a Lei Áurea; é condenar à morte prematura milhões de brasileiros.
Nada possui força maior do que o compromisso do Estado em proteger seus cidadãos da exploração do capital. O povo quer e precisa ter condições dignas de trabalho, estabilidade, direito a férias, FGTS, repouso semanal, garantia de que irá se aposentar, além de uma Justiça do Trabalho autônoma e livre para exercer seu poder em prol dos trabalhadores.
A CSB é terminantemente contra sacrificar direitos históricos, conquistados a duras penas pelos nossos antepassados, em benefício de um Projeto de Lei, como o 6442/2016, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que deslegitima os registros de dor, lutas e martírios dos livros de histórias para, inclusive, torná-los a nossa realidade.
Em hipótese alguma os trabalhadores devem ser transformados em escravos da elite rural sob a alegação de aumentar o desempenho do setor.
Central dos Sindicatos Brasileiros
