A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) manifesta sua posição contrária ao Projeto de Lei nº 4.962/2025, que amplia a participação da iniciativa privada na gestão do sistema prisional brasileiro.
A lógica que orienta a atuação privada é, por natureza, a do lucro. Aplicada ao sistema penitenciário, essa lógica é incompatível com o interesse público: enquanto a política estatal deve buscar a redução da população carcerária, a ressocialização e a diminuição da reincidência, a lógica mercantil tende a se alimentar da ampliação do encarceramento e da permanência de contratos vinculados à custódia de pessoas.
O projeto, ademais, ignora a centralidade da Polícia Penal no sistema de segurança pública, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 104/2019 e pelo art. 144 da Constituição Federal.
Ao abrir espaço para terceirizações em atividades sensíveis, fragiliza a atuação estatal, precariza funções estratégicas e amplia riscos à segurança pública, inclusive com potencial de infiltração de interesses indevidos no sistema prisional.
A custódia penal é função indelegável do Estado. Presídios não podem ser transformados em espaço de exploração econômica nem submetidos à lógica de mercado.
Diante disso, a CSB defende a rejeição do PL 4.962/2025 na Comissão de Constituição e Justiça, em defesa da Constituição, da segurança pública e do papel do Estado brasileiro.
(Foto: Divulgação/SAP)
