O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou um grupo de trabalho para estruturar um sistema de prestação de contas dos valores repassados às confederações e federações patronais do Sistema S. A iniciativa atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que cobra maior transparência sobre a destinação desses recursos.
As entidades patronais ligadas à indústria e ao comércio recebem, anualmente, cerca de R$ 1,6 bilhão provenientes do Sesi, Senai, Sesc e Senac para atuar na gestão do Sistema S. Esses repasses, que hoje não estão sujeitos a prestação de contas específica, financiam mais de 70% das operações dessas entidades.
O TCU entende que as contribuições que abastecem o Sistema S têm natureza de recurso público e, por esse motivo, devem estar sujeitas a auditoria sempre que houver denúncia. Em um acórdão publicado no ano passado, o tribunal recomendou que o governo federal estabeleça regras de transparência aplicáveis às confederações e federações patronais.
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Em resposta a essa determinação, o MTE instituiu, em 21 de outubro de 2025, um grupo de trabalho formado por técnicos da pasta. O prazo inicial para a conclusão das propostas se encerrou no dia 21, mas foi prorrogado por mais 90 dias.
Os valores transferidos às entidades patronais variam entre 1% e 7% do total das contribuições arrecadadas, a depender da instituição. Esses recursos têm origem nos cerca de R$ 30 bilhões por ano recolhidos pelos serviços sociais por meio de contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores.
As contribuições, que podem chegar a 2,5% da folha salarial, são pagas pelas empresas e têm como finalidade o financiamento de serviços de educação profissional, saúde, cultura, lazer e apoio ao empreendedorismo oferecidos pelo Sistema S.
Segundo fontes que acompanham as discussões, uma das primeiras medidas consideradas para ampliar a transparência seria a segregação contábil entre os recursos recebidos por federações e confederações do Sistema S e outras fontes de financiamento dessas entidades.
Além disso, para viabilizar auditorias em casos de denúncia, o grupo debate a necessidade de definir com clareza a finalidade dos recursos repassados a título de taxa de administração superior, utilizada para a gestão dos serviços do Sistema S.
Esse ponto é considerado central no debate, uma vez que as próprias instituições do Sistema S dispõem de recursos expressivos para realizar a autogestão. Em 2024, por exemplo, o departamento nacional do Sesi (Serviço Nacional da Indústria) teve um orçamento de R$ 1,1 bilhão, mesmo após o repasse de valores às unidades regionais.
Como contraponto, interlocutores citam o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) como um modelo visto de forma positiva, já que não mantém uma entidade superior financiada e tem sua administração realizada por um conselho não remunerado.
Os números dos repasses evidenciam a dimensão do tema. Em 2024, o Sesi transferiu R$ 761 milhões a entidades patronais e ao seu Conselho Nacional. Já o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) repassou R$ 174 milhões à CNI (Confederação Nacional da Indústria) e às federações, conforme dados obtidos nos relatórios de gestão do Sistema S.
No setor do comércio, os repasses também são elevados. O Sesc (Serviço Social do Comércio) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) destinaram, respectivamente, R$ 455,5 milhões e R$ 262,9 milhões à CNC (Confederação Nacional do Comércio) e às federações no ano retrasado.
Somados, os valores recebidos por confederações e federações da indústria e do comércio chegaram a R$ 1,65 bilhão em 2024. “Um pedaço do Sistema S é abocanhado pelos sindicatos patronais, que possuem monopólio e recebem esse dinheiro que é um tributo da sociedade. E não prestam contas sobre isso”, afirma o economista Marcos Lisboa, ex-presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica.
Pessoas ouvidas pela reportagem relatam que esses repasses representam mais de 70% das receitas das entidades patronais, fazendo com que recursos arrecadados para formação profissional e lazer dos trabalhadores acabem sustentando a estrutura de sindicatos patronais.
Lisboa destaca que estudos internacionais indicam que contribuições compulsórias tendem a reduzir salários. Segundo ele, o custo acaba sendo arcado, de forma indireta, pelos trabalhadores.
“Esse tributo incide sobre a folha salarial. A incidência legal é sobre a empresa, mas a incidência econômica é sobre a renda, e há vários estudos que mostram isso. Quando as contribuições são reduzidas, o salário dos trabalhadores aumenta”, diz o economista.
Na avaliação de Lisboa, o financiamento das entidades patronais deveria ser feito diretamente pelas empresas, como ocorre com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), e não por meio de contribuições obrigatórias.
“Sesc, Sesi, Senai e Senac deveriam ter uma gestão independente, e não precisam de entidades como a Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], a CNI, a CNC, recebendo uma mesada desses segmentos.”
O ex-presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, também já se posicionou contra esses repasses, destacando que grande parte do orçamento da federação tem origem no Sistema S.
“Os repasses deveriam ser zerados”, afirma. “De vez em quando tem um político que diz: vamos sentar a faca no Sistema S, porque provavelmente acha que existem desperdícios. Esses desperdícios estão principalmente na taxa de administração, que é legal, mas não se trata esse recurso com transparência”, defende.
Procurada, a CNI afirmou que não existe obrigação legal para que confederações e federações prestem contas dos valores recebidos do Senai e do Sesi, argumentando que esses recursos têm natureza remuneratória, por se referirem à administração superior dos serviços.
“O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu que, na ausência de lei, tais entidades somente prestam contas em casos excepcionais, como denúncias ou representações”, afirmou a entidade em nota.
Segundo a CNI, os recursos são de natureza privada e não estariam sujeitos a controle estatal, sob pena de violação da liberdade sindical prevista na Constituição. A confederação também sustenta que os serviços sociais “são totalmente transparentes no uso dos recursos da contribuição compulsória”.
Ainda de acordo com a entidade, a CNI já apresentou suas posições ao grupo de trabalho do MTE e ressaltou que o próprio TCU reconheceu a impossibilidade de exigir prestação de contas das confederações e federações, salvo em situações de denúncia. “O Ministério do Trabalho, em rigor, não tem competência para regular o assunto porque é alheio ao registro e à unicidade sindical.”
Em nota, a CNC afirmou que exerce, há mais de sete décadas, a gestão superior do Sesc e do Senac, “instituições amplamente reconhecidas por sua contribuição social e educacional ao país.”
“Ao longo desse período, as entidades de serviços sociais autônomos do comércio têm sua atuação e a aplicação de seus recursos submetidas a fiscalização permanente”, declarou. Segundo a entidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os recursos deixam de ter natureza pública após serem incorporados ao patrimônio dessas instituições.
A CNC também destacou que o próprio TCU já se manifestou sobre a legalidade dos valores destinados à administração superior. “Por essa razão, a recente solicitação para que o Poder Executivo avalie a adoção de normas infralegais sobre o tema suscita dúvidas quanto à sua necessidade e adequação jurídica.”
Procurado, o TCU não respondeu. Já o MTE informou, em nota, que o grupo de trabalho foi formalmente instituído e dispõe de prazo de 90 dias, prorrogáveis, para concluir os trabalhos. “Após 10 dias do término dos trabalhos, o coordenador apresentará relatório final ao ministro Luiz Marinho, que se posicionará sobre o resultado.”
Com informações de Folha de S.Paulo
Foto: divulgação/CNI
