Maranhão realiza ato público contra a terceirização da fiscalização e inspeção agropecuária com apoio da CSB

Vários estados brasileiros também se manifestaram contra a proposta do Fonesa ao Ministério da Agricultura

Em protesto à proposta de terceirização da fiscalização e inspeção agropecuária feita pelo Fórum Nacional dos Executores da Sanidade Agropecuária (Fonesa) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Maranhão (SINTAG/MA), com o apoio da CSB, realizou um ato público em frente à Superintendência Federal de Agricultura, em São Luís (MA). O ato pela manutenção da legitimidade da função de cerca de 20 mil fiscais agropecuários estaduais e nacionais aconteceu, dia 8 de junho, na Praça do Pam Diamante.

Presente na manifestação que reuniu de forma inédita profissionais dos níveis superior e técnico na capital do Maranhão, o representante da CSB e presidente do SINTAG/MA, Wennder Rocha, afirmou que a alteração à Instrução Normativa 36/2011, – do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) – proposta pelo Fonesa, pode causar muitos prejuízos aos servidores públicos.

“A terceirização, da forma como está expressa, praticamente acaba com o serviço público do concursado. Ela inviabiliza desde o movimento de busca pelos benefícios dos servidores, porque haverá outras pessoas que poderão realizar seu serviço, até a questão de campo de trabalho, pois o profissional começará a ser substituído”, explicou Rocha. Segundo o representante da CSB, “há uma previsão de desvalorização do profissional dentro de seu próprio setor até chegar o ponto em que não haverá nenhum incentivo de se realizar novos concursos”.

De acordo com o engenheiro agrônomo e presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA), Francisco Saraiva Júnior, também presente no ato da última quarta-feira, esta luta é em nível nacional porque envolve não apenas a realidade do fiscal agropecuário, como também o âmbito da saúde pública brasileira.

Para Saraiva, as normas do Suasa são claras, e “ela diz que para exercer os cargos da fiscalização, os servidores têm que ser concursados”. Em artigo publicado no site do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão (SINFA/MA), o presidente da UNAFA esclareceu que “a obrigação deste vínculo está associada ao conceito do assunto ‘saúde pública’, pelo qual deve responder o poder público”.

Ainda segundo o presidente, “o que o Fonesa propõe é um absurdo”. “Ele sugeriu que a instrução normativa fosse alterada e que o governo autorizasse os estados a fazer convênios com empresas particulares para que essas instituições contratem médicos veterinários para prestar serviços nos frigoríficos, mas a nossa atividade é uma atividade típica de Estado, ou seja, a fiscalização agropecuária é indelegável”, completa.

Legislação

Conforme publicado no Art. 4º da Lei 1.283/1950, complementada pela Lei 7.889/1989, apenas o Ministério da Agricultura, as Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal, as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios e os órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal são habilitados para realizarem a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Os posicionamentos dos dirigentes sindicais também são fundamentados no Decreto 5.741/2006, que regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A para instituir o Suasa e os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.

De acordo com o Art. 133 do Decreto, Ministério, Estados, o Distrito Federal e Municípios devem assegurar que os profissionais que efetuam as inspeções e fiscalizações sejam contratados por concurso público e não tenham quaisquer conflitos de interesses, o que, segundo Francisco Saraiva Júnior, não acontecerá caso a alteração à Instrução Normativa do Suasa seja aprovada.

“Eles querem contratar um veterinário de fora, de uma cooperativa. E quem vai pagar esse profissional? O dono do frigorífico. Se eu pegasse um veterinário do Estado [não concursado para o cargo de fiscal] e colocasse dentro de um frigorífico, já não era certo dentro da legislação. Imagina pegar um profissional de fora, pago pelo próprio fiscalizado. É um absurdo!”, afirmou o presidente da UNAFA.

Concursados

Em matéria veiculada pelo programa MT Rural, da TV Centro América, filiada à Rede Globo, o Ministério Público Federal (MPF) deu o prazo de dez dias para o governo encerrar os convênios e nomear os aprovados do concurso de 2014 para as vagas de fiscais agropecuários. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento recorreu, mas uma nova decisão do Tribunal Regional Federal prolongou o prazo para que em 30 dias fosse apresentado um cronograma de nomeação dos concursados.

Segundos dados do MPF, divulgados para a emissora, dos 77 fiscais federais que atuam no Serviço de Inspeção Federal, 44 são terceirizados, enquanto 38 candidatos foram aprovados para os cargos ano passado.

Para o procurador da República Marco Antônio Barbosa, em entrevista ao programa, a terceirização nesta conjuntura é ilícita. “Existem candidatos aprovados, que podem ser chamados, e existem vagas sendo preenchidas por essa terceirização. Nós entendemos que esses candidatos devem ser aprovados [nomeados] porque a terceirização neste ponto se afigura ilegal”, explicou o procurador.

Ações Sindicais

Para reverter este quadro que já se estende por todo o País – com destaque para os estados de Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso, onde já foram aplicadas a concessão de convênios particulares – o representante da CSB Wennder Rocha e o presidente da UNAFA, Francisco Saraiva Júnior, afirmaram já possuir estratégias de luta em defesa dos servidores.

“Nós estaremos em permanente protesto”, assegurou Rocha, “Faremos um grande bloco de discussão. Inclusive, a própria CSB está procurando criar uma Secretaria da Fiscalização Agropecuária para debater justamente assuntos como a precarização do serviço público”, disse.

De acordo com Saraiva, o debate trouxe à luz esta situação. Ainda segundo o presidente, as entidades envolvidas no combate à terceirização – entre elas, ANFFA SINDICAL (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários) e ANTEFFA (Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária) – já estão tomando providências legais para defender os trabalhadores.

“Estamos entrando com ações específicas contra o que está ocorrendo nos estados através do Ministério Público Federal. Nós também fizemos um pacto com as instituições que congregam esses servidores e nos juntamos com os fiscais federais agropecuários e os técnicos do Ministério da Agricultura para alinharmos e determinarmos uma série de procedimentos que devemos tomar, um deles foi o ato público da semana passada”, contou o presidente da UNAFA.

Além de São Luís, no Maranhão, Cuiabá (MT) e Brasília também realizaram ações contra a terceirização, com palestras, atos de rua, seminários e panfletagens contra a proposta do Fórum Nacional dos Executores da Sanidade Agropecuária.

Com informações da TV Centro América (MT).