O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (15), um Projeto de Lei que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, voltada à negociação coletiva no setor público. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional para ser analisada e votada.
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A regulamentação trata de uma demanda antiga de entidades representativas dos servidores, que há anos defendem a criação de uma legislação específica para garantir mecanismos formais de negociação entre trabalhadores do serviço público. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção em 2010, sua aplicação ainda não havia sido plenamente incorporada à legislação nacional.
“Fomos surpreendidos positivamente, porque hoje o presidente assinou um projeto de regulamentar a negociação coletiva entre os entes federativos do funcionalismo público. Parabéns, classe trabalhadora brasileira que deu hoje um exemplo maravilhoso”, celebrou Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
A assinatura ocorreu durante reunião com centrais sindicais em Brasília, após a Marcha da Classe Trabalhadora. O projeto também está alinhado a compromissos assumidos pelo governo com essas entidades, incluindo a retomada das mesas de negociação e outras medidas voltadas à valorização do serviço público.
A proposta prevê a criação de instrumentos permanentes de diálogo, como negociações periódicas, aproximando o modelo do que já existe na iniciativa privada. Atualmente, as conversas entre o governo federal e representantes do serviço público acontecem de forma não institucionalizada, o que gera incertezas tanto para os trabalhadores quanto para a administração pública.
Segundo Sergio Arnoud, presidente regional da CSB-RS e da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), hoje os servidores públicos fazem greve para poder se sentar à mesa e negociar.
“A indicação de Lula ao Congresso permite que servidores públicos tenham as mesmas condições de servidores da iniciativa privada, ou seja, a possibilidade de debater as condições de trabalho, o direito à negociação coletiva”, completou.
Na avaliação de entidades sindicais, a medida representa um avanço ao trazer mais previsibilidade, transparência e segurança às relações de trabalho no setor público. Assim, o projeto também é visto como uma forma de reduzir a necessidade de paralisações, ao permitir que as negociações ocorram de maneira estruturada e contínua.
Aires Ribeiro, vice-presidente da CSB e presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), diz que agora a luta será pela aprovação do projeto.
“É um projeto que nasce das mãos de muitos representantes. Trabalharemos fortemente para que o Congresso Nacional aprove o mais rápido possível, para editar essa lei e atender a demanda de muitos servidores públicos que têm dificuldade de estabelecer negociação justa.”
Em tom de valorização da medida, o diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, afirma que a iniciativa representa uma grande vitória para o serviço público brasileiro, consolidando o resultado de articulação de diversas entidades ao longo de décadas.
“Era uma demanda que estava parada há mais de 40 anos. O governo do presidente Lula abraçou a ideia e fez um acordo com todas as centrais sindicais. Nossa luta agora é no Congresso para aprovar [a proposta].”
