A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, pelo qual a Uber cobrava valores antecipados de motoristas e motociclistas para permitir o acesso às corridas na plataforma. A decisão atende a um pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e proíbe a empresa de exigir taxas de assinatura, acesso ou qualquer pagamento como condição para que os trabalhadores aceitem viagens.
A Uber tem 48 horas após a notificação para interromper a cobrança nas duas modalidades do programa: pacotes por período de utilização, de 24 ou 72 horas, e planos vinculados a faixas de ganhos. A decisão também determina que a empresa retire de seus canais de comunicação os anúncios que associam o pagamento do Passe à promessa de maior previsibilidade de ganhos.
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Em caso de descumprimento, a plataforma poderá receber multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações: suspender a cobrança, não criar novas taxas com a mesma finalidade e retirar a publicidade do programa.
A medida foi fundamentada em argumentos do MPT sobre a ilegalidade da cobrança antecipada para que trabalhadores tenham acesso a oportunidades de trabalho. O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do órgão, Ilan Fonseca, afirma que a prática contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O artigo 7º da convenção estabelece que agências de emprego não podem cobrar dos trabalhadores valores relacionados à obtenção de trabalho ou recolocação profissional.
“Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”, afirma Fonseca.
Como funcionava a taxa cobrada pela Uber?
Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas substituiu a cobrança de uma taxa a cada viagem por um valor fixo pago antecipadamente. O programa estava disponível em 42 cidades brasileiras, com modalidades que poderiam custar mais de R$ 1 mil por mês.
A decisão estabelece regras de transição para os trabalhadores que já haviam contratado o serviço. Quem tiver um Passe ativo e pago poderá continuar utilizando o benefício sem taxas até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada, sem possibilidade de renovação ou cobrança adicional por viagem.
Nos casos de pagamento parcial ou de valores ainda pendentes, a Uber fica impedida de realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Para os demais motoristas, a empresa poderá retomar o modelo anterior, com cobrança de taxa por viagem.
MPT também pede devolução dos valores e indenização
A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe para Motoristas, o órgão solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.
O objetivo da solicitação sobre o algoritmo é permitir a verificação dos critérios utilizados pela Uber para calcular os ganhos dos trabalhadores e distribuir as corridas.
Em nota, a Uber informou que está analisando a decisão e avaliando as medidas judiciais cabíveis para recorrer.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Reprodução/Magnific)
