O Conselho Federal de Justiça (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para pagar valores atrasados a 91,8 mil beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram 67,4 mil processos contra o instituto. O montante é destinado ao depósito das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são ações de até 60 salários mínimos, e somam R$ 91.080 este ano.
Este lote será pago a quem teve a ordem de pagamento liberada pelo juiz em janeiro e cujo processo não tem mais possiblidade de recurso por parte de Previdência Social.
Já o valor total liberado pelo CJF, que inclui atrasados do INSS e as verbas alimentares para servidores que ganharam ações contra o governo, é maior e chega a R$ 1,6 bilhão.
Leia: Governo vai liberar R$ 12 bilhões em desbloqueio de saldo retido pelo saque-aniversário do FGTS
Processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e benefícios assistenciais, como é o caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência consideradas carentes, estão contemplados.
Quem fará o pagamento das RPVs serão os Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país. Para saber se terá direito ao pagamento, o cidadão ou seu advogado deverão fazer uma consulta do site do TRF responsável pelo caso.
No Sul, o tribunal responsável é o TRF-4. Já o TRF-3 é responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Alguns estados do Nordeste, estados do Norte e o Distrito Federal têm como base o TRF-1. O TRF-5 atende parte do Nordeste e o TRF-6 é responsável por Minas Gerais.
Como é feito o pagamento?
Quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra a Previdência recebe valores retroativos, ou seja, os atrasados do INSS. O processo pode estar relacionado tanto à concessão, que busca o reconhecimento de um direito inicial, quanto à revisão, quando o segurado prova que ganhava um valor menor ao que tem direito.
Benefícios como auxílio-doença, aposentadorias (por tempo de contribuição, idade, invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo BPC podem ser discutidas na Justiça.
Já o pagamento dos valores é feito em lotes mensais, de acordo com o mês que em a RPV foi autorizada pelo juiz em uma etapa chama de autuação ou emissão. É possível verificar a data de emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.
Porém o dinheiro não cai diretamente na conta do credor. Existe a chamada fase de processamento, que ocorre assim que o dinheiro é liberado. Trata-se da abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, e costuma ser finalizada em poucos dias.
Após esse procedimento, a informação é colocada no sistema e o segurado tem acesso a ela consultando o site do tribunal onde está o processo.
Como saber quando vou receber?
A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação transitou em julgado, ou seja, chegou totalmente ao final. Os RPVs são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.
Os valores maiores viram precatórios, que são pagos uma vez ao ano.
RPV ou precatório: como diferenciar?
Além de serem pagas com mais agilidade, as RPVs têm a característica principal de serem dívidas de até 60 salários mínimos. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Os precatórios federais, porém, são débitos acima desse valor e pagos apenas uma vez por ano. Os precatórios relativos à quitação de 2024 já foram liberados.
Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.
Quem receberá RPVs em 2025?
Receberão RPVs este ano os segurados que derrotaram o INSS na Justiça em novembro ou dezembro do ano passado. Já os que venceram este ano poderão receber ainda em 2025 caso o juiz da causa dê a ordem de pagamento até outubro. Depois disso, os valores ficam para o ano que vem.
A liberação dos valores a serem pagos é feita pelo governo federal, pois são dívidas da União. O dinheiro é distribuído aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Veja quanto foi liberado para cada região
TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
• Geral: R$ 452.602.864,28
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 365.385.691,98 – 17.938 processos, com 21.173 beneficiárias(os)
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição: RJ e ES)
• Geral: R$ 154.351.272,14
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 123.726.999,77 – 5.461 processos, com 7.622 beneficiárias(os)
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição: SP e MS)
• Geral: R$ 194.149.194,14
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 153.915.024,58 – 5.159 processos, com 6.898 beneficiárias(os)
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição: RS, PR e SC)
• Geral: R$ 404.525.691,06
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 360.298.633,56 – 18.102 processos, com 24.920 beneficiárias(os)
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)
• Geral: R$ 327.579.983,77
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 285.395.450,48 – 13.502 processos, com 22.661 beneficiárias(os)
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição: MG)
• Geral: R$ 152.529.356,05
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 141.885.209,39 – 7.271 processos, com 8.527 beneficiárias(os) (Com informações de Folha de S.Paulo)
Com informações de Folha de S.Paulo
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
