Direito dos servidores públicos à negociação coletiva – A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais (CSPM) defendeu, nesta terça-feira (25), a obrigatoriedade da negociação coletiva para a categoria dos servidores públicos durante reunião sobre a Reforma Sindical.
Atualmente, os funcionários públicos não têm direito à negociação coletiva.
O presidente da CSPM, Aires Ribeiro, defendeu a mudança nas regras do serviço público e contou com o apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), presente no encontro na figura de seu presidente, Antonio Neto.
Na última quinta-feira (20), Ribeiro esteve em Brasília para uma reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e a ministra de Gestão e Inovação no Serviço Público, Esther Dweck, e falou em nome da CSB na abertura da mesa de negociação para regulamentação da Convenção 151 da OIT.
Apesar de o Brasil ser signatário da convenção, há décadas a categoria luta para que uma lei específica garanta a sua aplicação. Dentre outros assunto, a 151 trata justamente da negociação coletiva para servidores públicos.
“Nós temos consciência que a Convenção 151 é autoaplicável, mas a regulamentação ainda é necessária. Os servidores nos municípios têm tido grandes dificuldades em sentar com os gestores que não reconhecem as lideranças, não reconhecem os direitos dos servidores e acham que podem conceder apenas aquilo que querem, sem ouvir a categoria. A regulamentação traz regras e estabelece punições se não houver a devida negociação”, explica o sindicalista.
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Representantes de categorias do serviço público marcaram presença e também defenderam a mudança, que deve constar em um projeto de lei em construção pelas entidades sindicais.
Outra reclamação recorrente dos servidores se deve a regulamentação que define o desconto na folha de pagamento dos trabalhadores.
Segundo os servidores, qualquer inconformidade causa a suspensão do código de desconto, gerando grande preocupação dos funcionários públicos.
Também na última quinta-feira, as centrais sindicais apresentaram ao senador Paulo Paim (PT-RS) um documento com sua proposta para regulamentação da Convenção 151. Confira a íntegra na matéria a seguir:
Centrais entregam a senador proposta para regulamentação da Convenção 151 da OIT; veja
