Secretaria-Geral da Presidência da República reuniu centrais sindicais para apresentar os principais pontos do Decreto-Lei 8.243/14
A CSB e demais centrais sindicais participaram, na terça-feira, dia 24, de uma reunião com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e com o assessor especial da pasta, José Lopez Feijó. A Central foi representada por Alvaro Egea, secretário-geral da CSB. O objetivo do encontro foi apresentar ao movimento sindical o Decreto-Lei 8.243/14, que institucionaliza as relações do governo com os movimentos sociais.
O texto, que oficializa a Política Nacional de Participação Social (PNPS), foi assinado por Dilma Rousseffno dia 23 de maio. A participação social é assegurada pela Constituição Federal de 1988, que reconhece a existência de uma representação exercida diretamente pela sociedade civil. Segundo os artigos do Decreto, lei não muda o sistema do governo, mas aprofunda a democracia.
Para Alvaro Egea, os trabalhadores são os principais interessados na participação social por meio dos conselhos e colegiados públicos, por isso é necessária a participação do movimento sindical na implementação da PNPS. “As centrais sindicais são os representantes legítimos dos trabalhadores perante os órgãos públicos. A reunião demonstrou que as centrais precisam ser ouvidas para que seja viável o programa de Política Nacional de Participação Social. Nós iremos defender os interesses dos trabalhadores”, disse.
De acordo com o Decreto, a tarefa de articulação e promoção da participação social caberá a seguintes fóruns como o Conselho de Políticas Públicas e a Comissão de Políticas Públicas. “Por lei, as centrais têm assento garantido em todos os órgãos públicos em que se discutam temas de interesse dos trabalhadores. A CSB defende a participação social dos representantes do proletariado em todos os colegiados públicos. A participação nos conselhos permite que os trabalhadores influenciem a formulação de políticas públicas que interferem na vida de todos os brasileiros”, argumenta Egea.
No encontro, ficou definido que haverá uma audiência com os presidentes do Senado e da Câmara para debater o Decreto-Lei 8.243/14. Além disso, será realizado um seminário, entre os dias 1 e 2 de julho, para esclarecer as dúvidas da sociedade referentes ao PNPS e definir o comitê gestor. Também será feito um abaixo-assinado em apoio ao Decreto.
Segundo Antonio Neto, presidente da CSB, a criação de conselhos populares é fundamental para o exercício da democracia. “As centrais sindicais e sociedade têm muito a contribuir para a melhoria dos serviços públicos e das políticas de Estado”, disse.
Entenda o PNPS
O objetivo do Decreto é organizar a relação entre os ministérios e outras repartições federais com as instâncias de participação social. A principal meta é acompanhar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas, assim como o aprimoramento da gestão pública. O governo não será obrigado a consultar os conselhos para criação de leis, o Decreto diz apenas que os órgãos da administração, como ministérios, deverão considerar essas instâncias de participação social na hora de formular, executar, monitorar e avaliar suas políticas. O documento também diz que os órgãos deverão produzir relatórios anuais mostrando como está sendo implementada a PNPS.
Segundo o secretário-geral da CSB, o PNPS é uma forma de consolidar práticas que já existem, como a ação de conselhos e conferências, e até possibilitar a adoção da internet como um canal de participação. “O Decreto apenas trata da possibilidade de a sociedade ser consultada sobre políticas públicas. A Lei não cria nenhum novo conselho nem mexe nos já existentes. A norma, porém, define parâmetros mínimos para orientar a eventual criação de novos conselhos ou instâncias”, conclui Alvaro Egea.
Leia a carta de apoio ao Decreto 8.243/14 enviada pela CSB à presidenta Dilma Rousseff.
