Órgão colegiado do Ministério de Direitos Humanos considera que a medida fere direitos dos trabalhadores brasileiros, uma vez que retira e enfraquece garantias fundamentais da Constituição e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil
Reforma de Temer ataca direitos humanos e trabalhistas, diz CNDH
Com relatório já aprovado em comissão especial e lido no plenário da Câmara, a reforma trabalhista (Projeto de Lei 6787/16) ganhou nesta quarta-feira (26) a oposição de mais uma entidade de peso no cenário nacional. Depois da sinalização do PSB, partido da base governista, na última segunda-feira (24), e de objeções de entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), agora é Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) que se opõe à reforma. Em decisão plenária tomada na manhã desta quarta-feira (26/04), por unanimidade, a entidade aprovou recomendação contra o projeto patrocinado pelo governo Michel Temer na Câmara.
No documento aprovado, o CNDH recomenda que Temer oriente seus correligionários no Congresso a retirar o PL 6787/2016 de tramitação. A entidade também pede aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), bem como à própria comissão especial que analisou a reforma, que determinem rito ordinário de tramitação ao projeto, fazendo com que ele passe pelas diversas comissões temáticas das duas Casa. Assim, defende o CNDH, seria assegurado o debate público sobre as alterações propostas ao conjunto de normas da CLT.
A CNDH lembra que o projeto do governo promove mais de cem alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – que, por uns, é considerada uma das legislações trabalhistas mais bem redigidas do mundo e, por outros, é um conjunto normativo anacrônico, que necessita de modernização. A recomendação foi aprovada na 26ª Reunião Ordinária da entidade, jornada de reuniões plenárias realizada entre hoje e amanhã (quinta, 27) em Brasília.
Impactos e prejuízos
Vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, o plenário do CNDH também recomenda que o Ministro do Trabalho prepare estudos técnicos que “avaliem e dimensionem os impactos e prejuízos aos direitos dos trabalhadores em caso de aprovação da reforma trabalhista, bem como demonstrem a efetiva e real possibilidade de aumento do número de empregos, inclusive fazendo cotejo com a experiência de outros países, de modo a não se realizar mera substituição de trabalhos protegidos e de qualidade, por relações de trabalho determinadas, precárias e sem proteção”.
O CNDH diz estar em curso no Congresso um conjunto de proposições “constituem um conjunto de medidas que consubstanciam atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”. A entidade cita o próprio substitutivo do deputado-relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), ao PL 6.787/2016; o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que promove a restrição conceitual do trabalho análogo à escravidão; o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que autoriza a terceirização do trabalho inclusive para a atividade-fim;, o Projeto de Lei do Senado 218/2016, que versa sobre a jornada intermitente de trabalho; e o Projeto de Lei 1.572/2011, que comporá um anteprojeto de lei para modificar o Código Comercial.
O documento aprovado ainda recomenda às centrais sindicais que formulem e levem propostas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. O objetivo é que seja promovida uma análise “mais crítica e aprofundada” a respeito das ofensivas do governo sobre direitos trabalhistas. Para a entidade, trata-se de “destacadas violações às normas e convenções internacionais”, com desdobramentos sobre o sistema de proteção de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Leia a íntegra da Recomendação do CNDH
Fonte: Congresso em Foco
